TJ/MG: EJEF publica a classificação final dos candidatos
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da…
Para Terceira Turma, Justiça pode requisitar informações sobre patrocinador em serviço de busca
Com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a ordem judicial que determinou a apresentação de informações referentes…
TJ/SP: Decisão reconhece que as certidões emitidas por oficiais de Registro de Títulos e Documentos substituem o documento original para qualquer fim
Com fundamento no disposto no artigo 161 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), sentença da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo reconheceu que as…
TJ/RS – Cartórios deverão oferecer atendimento em LIBRAS, a língua brasileira de sinais
Os cartórios do Rio Grande do Sul têm prazo de um ano para oferecer atendimento a pessoas surdas ou mudas que se comuniquem por LIBRAS, a Língua Brasileira de Sinais.…
TJSP – JUSTIÇA AUTORIZA MUDANÇA DE REGISTRO CIVIL SEM CONSTAR QUE SE DEU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
A 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé julgou procedente pedido de uma pessoa para que seu prenome fosse alterado no assento de registro civil, sem…
Restabelecida decisão que decretou perda de delegação de serventia pela retenção de valores de terceiros
Por reconhecer a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso do Estado do Rio de Janeiro e…
TJ/RS: Banca reanalisará recursos de candidatos
A reunião da Comissão de Concurso Notarial e de Registro do Rio Grande do Sul concluiu o julgamento dos recursos relativos à prova prática do concurso de 2019 reconheceu erros…
TJ/GO PUBLICA NOVO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO EXTRAJUDICIAL
O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), Des. Kisleu Dias Maciel Filho, entregou, em cerimônia realizada na segunda-feira (25/01/2021), exemplares do novo Código de Normas e Procedimentos do Extrajudicial para…
ENTRA EM VIGOR A NOVA LEI DE FALÊNCIAS, COM ATUALIZAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
A Lei nº 14.112/2020, que havia sido sancionada em 24 de dezembro do ano passado e atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do…
Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e…
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