Testamento via Whatsapp não é válido
O TJSP, na Apelação Cível nº 1021037-74.2021.8.26.0602, decidiu que a mensagem de WhatsApp enviada para o grupo da família dispondo sobre seus bens por um paciente de Covid-19 que estava…
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Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos…
CGJ-MA autoriza reconhecimento de paternidade antes do nascimento da criança
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) autorizou o reconhecimento de paternidade antes do nascimento de filho, para que as informações sobre o pai sejam colocadas no registro de…
Portaria estabelece gratuidade na atualização de certidão a casais inscritos no Casamento Coletivo
Portaria publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 20, pela Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco,…
Devedor que transfere imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, comete fraude
A transferência de imóvel pelo devedor a filha menor de idade caracteriza fraude à execução, independente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, e até mesmo prova…
Comissão aprova projeto que garante emissão de documentos e certidões em braile
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a pessoas com deficiência visual o acesso a diversos documentos…
Para 4ª Turma do STJ, imóvel em construção pode ser considerado bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família,…
Candidato deve estar a dois anos em cartório atual para concorrer à remoção
A fim de uniformizar, em âmbito nacional, as regras relacionadas ao período de interstício para participação em concurso de remoção para cartórios extrajudiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou…
Foi alterada a composição da Banca Examinadora do 12º Concurso de Cartório TJSP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou hoje, dia 19 de outubro, a solicitação de dispensa do Dr. Francisco Márcio Ribas da Banca Examinadora do 12º Concurso…
Tribunal reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar a mãe
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou o pedido de anulação de ato em que filho escriturou a compra de…
