Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias

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Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976,…

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Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do…

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