vfkeducacao.comwww.vfkeducacao.com

O que é o protesto contra a alienação de bens?

“O protesto contra a alienação de bens é um ato judicial cujo objetivo é proteger os direitos do credor em um processo[1]. Não constitui ou extingue direito, mas visa à prevenção de responsabilidades, sobretudo porque cria uma ressalva no patrimônio do devedor – passível de execução – a fim de evitar que ele o aliene, … Continue reading O ...

Quais são as espécies de arrestos?

“O arresto é um instrumento acautelador consistente na apreensão de bens do devedor, determinada pelo Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a cobrança do crédito[1] do exequente, evitando que este seja injustamente prejudicado pelo eventual desvio dos referidos bens. Dessa definição se infere que tal medida é cabível nos casos em que há preocupação … Continue reading Quais ...

Quais são os efeitos do Registro Imobiliário?

“As regras de direito material, mais especificamente aquelas referentes aos direitos reais sobre bens imóveis, previstas no Código Civil brasileiro, exigem a adoção de um sistema de registro imobiliário[1], cujos efeitos estão atrelados, justamente, ao modelo de transmissão da propriedade ou de constituição de outros direitos reais sobre bens imóveis, que é adotado pelo direito … Continue reading Quais ...

Quem é o terceiro que pode opor embargos na ação possessória?

“Terceiro é todo aquele que não integra a relação processual que deu origem ao ato judicial de constrição, todo aquele que não foi atingido pela decisão judicial[1]. O art. 1.046, § 2º, do CPC/73 dispunha: “Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela … Continue reading Quem ...

O que é desapropriação por zona?

“A desapropriação por zona, ou extensiva, é aquela que abrange uma área maior do que a inicialmente necessária à obra ou serviço do Poder Público, desde que se destine ao desenvolvimento futuro dessa atividade ou à alienação de terrenos que serão supervalorizados com a obra[1]. Este tipo de desapropriação está previsto no art. 4º do … Continue reading O ...

Qual a forma de constituição do bem de família?

“A escritura pública é requisito formal para a instituição do bem de família e independe do valor do imóvel gravado, sob pena de nulidade (art. 1.711 do Código Civil). Não se aplica, pois, a regra do artigo 108 do Código Civil, que excepciona a utilização do instrumento público para as situações de transmissão e onerações … Continue reading Qual ...

Existe diferença entre propriedade resolúvel e propriedade ad tempus?

“Muito embora não seja a posição aqui adotada, é importante mencionar que parte da doutrina faz uma distinção entre a propriedade resolúvel e a propriedade ad tempus. Orlando Gomes explica que ambas constituem modalidades de propriedade temporária e produzem efeito resolutivo a partir do surgimento de um “fato extintivo do direito”[1], havendo, porém, uma diferença … Continue reading Existe ...

O que se entende por “restauração de matrículas”?

“A restauração de matrículas é o ato final decorrente do procedimento administrativo de reconstituição da matrícula ou do livro de registro danificado ou extraviado. Visa, portanto, à recomposição do acervo e das informações registrais prejudicadas pelo dano físico ou digital, bem como pelo extravio ou furto de documentos públicos da serventia. Para isso, utilizam-se os … Continue reading O ...

No que consiste a ação publiciana e quais os seus requisitos?

“Ação publiciana é a ação real que tem como fundamento a propriedade já adquirida por usucapião ainda não declarada por sentença. Visa garantir a posse e declarar a propriedade pela usucapião, e por isso é chamada de reivindicatória do proprietário de fato. Na definição de F. C. Pontes de Miranda, “é ação simétrica à de … Continue reading No ...

Quais os efeitos da escrituração no Registro de Imóveis?

“A escrituração é a essência do Registro de Imóveis e o meio pelo qual se confere à publicidade registral constitutiva e declaratória dos direitos sobre imóveis. Não ocorre aleatoriamente, mas sempre condicionada ao atendimento dos requisitos e da forma legal e normativa. […] Os efeitos da escrituração, em geral, confundem-se com os efeitos do registro, … Continue reading Quais ...