O que é desapropriação por zona?

“A desapropriação por zona, ou extensiva, é aquela que abrange uma área maior do que a inicialmente necessária à obra ou serviço do Poder Público, desde que se destine ao desenvolvimento futuro dessa atividade ou à alienação de terrenos que serão supervalorizados com a obra[1]. Este tipo de desapropriação está previsto no art. 4º do … Continue reading O ...

Qual a forma de constituição do bem de família?

“A escritura pública é requisito formal para a instituição do bem de família e independe do valor do imóvel gravado, sob pena de nulidade (art. 1.711 do Código Civil). Não se aplica, pois, a regra do artigo 108 do Código Civil, que excepciona a utilização do instrumento público para as situações de transmissão e onerações … Continue reading Qual ...

Existe diferença entre propriedade resolúvel e propriedade ad tempus?

“Muito embora não seja a posição aqui adotada, é importante mencionar que parte da doutrina faz uma distinção entre a propriedade resolúvel e a propriedade ad tempus. Orlando Gomes explica que ambas constituem modalidades de propriedade temporária e produzem efeito resolutivo a partir do surgimento de um “fato extintivo do direito”[1], havendo, porém, uma diferença … Continue reading Existe ...

O que se entende por “restauração de matrículas”?

“A restauração de matrículas é o ato final decorrente do procedimento administrativo de reconstituição da matrícula ou do livro de registro danificado ou extraviado. Visa, portanto, à recomposição do acervo e das informações registrais prejudicadas pelo dano físico ou digital, bem como pelo extravio ou furto de documentos públicos da serventia. Para isso, utilizam-se os … Continue reading O ...

No que consiste a ação publiciana e quais os seus requisitos?

“Ação publiciana é a ação real que tem como fundamento a propriedade já adquirida por usucapião ainda não declarada por sentença. Visa garantir a posse e declarar a propriedade pela usucapião, e por isso é chamada de reivindicatória do proprietário de fato. Na definição de F. C. Pontes de Miranda, “é ação simétrica à de … Continue reading No ...

Quais os efeitos da escrituração no Registro de Imóveis?

“A escrituração é a essência do Registro de Imóveis e o meio pelo qual se confere à publicidade registral constitutiva e declaratória dos direitos sobre imóveis. Não ocorre aleatoriamente, mas sempre condicionada ao atendimento dos requisitos e da forma legal e normativa. […] Os efeitos da escrituração, em geral, confundem-se com os efeitos do registro, … Continue reading Quais ...

Quando se dá a extinção judicial do usufruto?

“A instauração de procedimento judicial é necessária quando o reconhecimento da causa de extinção do usufruto demandar instrução probatória, sobretudo em situações de grande repercussão que extrapolam a competência e a análise do registrador. Nestes casos, o mandado judicial, decorrente de sentença transitada em julgado, será o título hábil a ser apresentado perante o oficial … Continue reading Quando ...

É possível a celebração de contrato de locação pelo usufrutuário?

“No usufruto, o poder jurídico sobre o imóvel fica temporariamente dividido entre o nu-proprietário – titular do domínio e substância da coisa – e o usufrutuário – titular de seu proveito, uso e gozo[1]. O usufrutuário, portanto, ao receber os poderes de usar e fruir o bem, poderá locá-lo, consignando no contrato a cláusula de … Continue reading É ...

A indisponibilidade do bem em razão de processos de execução federal, promovida em favor da Fazenda Pública Nacional, suas autarquias e fundações, se estende aos casos de adjudicação e arrematação?

“A penhora nos processos de execução federal, promovida em favor da Fazenda Pública Nacional, suas autarquias e fundações, gera automaticamente a indisponibilidade do imóvel, conforme disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 8.212/1991. Tal fato implica, por consequência, até o eventual cancelamento da constrição judicial, o juízo de qualificação negativo de títulos que tenham … Continue reading A ...

Qual é a natureza do ato registral decorrente da separação e do divórcio?

“A natureza do ato registral decorrente da separação e do divórcio varia conforme a partilha do bem e a titularidade do próprio direito, ora sendo caso de averbação, ora de registro em sentido estrito. Em tese, dois são os dispositivos da Lei 6.015/1973 que tratam da partilha decorrente da separação ou do divórcio: o primeiro, … Continue reading Qual ...