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21 jan

Qual é a natureza do ato registral da penhora?

“A Lei nº 6.015/1973, em seu art. 167, I, 5), dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis. Assim, caberá registro em sentido estrito para publicitar a penhora no fólio real e operacionalizar seus efeitos erga omnes. Contudo, em que pese a inclusão … Continue reading Qual ...
21 jan

Qual é a relação existente entre o arresto e sequestro e a publicidade registral da lei 13.097/2015?

“O legislador do Código de Processo Civil de 2015 assevera que a averbação do arresto no registro competente gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC/2015). Sendo assim, o Código de Processo Civil de 2015 prestigiou a boa-fé dos adquirentes de imóveis, objeto de constrição judicial desprovida de publicidade registral. Em melhor … Continue reading Qual ...
21 jan

O que é a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário? Qual é o ato a ser praticado no registro de imóveis para que ocorra esse fenômeno?

“A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é uma etapa intermediária do procedimento de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/1997. Ocorrida a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor, encerra-se a possibilidade de purgação da mora por parte do devedor, o qual perde definitivamente a possibilidade de readquirir o domínio da … Continue reading O ...
20 dez

EXTINÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA IDOSOS

A Prefeitura Municipal de São Paulo e o Governo Estadual extinguiram o direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos na faixa entre 60 anos e 65 anos, medida que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2021. A lei municipal sancionada é a de nº 17.542, de 22 de dezembro de … Continue reading EXTINÇÃO ...
20 dez

Responsabilidade trabalhista: sucessão de relação – regime híbrido

De início, o regime celetista é a regra aos notários e registradores para contratação de prepostos, com exceção dos prepostos anteriores à égide da Lei n° 8.935/94. A partir do início de vigência dessa lei, os notários e os oficiais de registro podiam contratar, segundo a legislação trabalhista, os seus atuais escreventes e auxiliares de … Continue reading Responsabilidade ...
20 nov

Quais as diferenças entre a novação e a sub-rogação na hipoteca? Quais são os seus efeitos registrais?

“A novação consiste na constituição de uma nova obrigação entre as partes de um negócio jurídico, que virá a substituir a obrigação originariamente acordada entre elas, extinguindo-a. A novação apenas ocorre quando houver modificação dos elementos essenciais do contrato e a sua incidência estiver indicada de forma inequívoca. Desta forma, não é qualquer alteração contratual … Continue reading Quais ...
20 out

O que significa “prenotar” um título e quais são os seus efeitos no Registro Imobiliário?

Conceito “A prenotação do título é o marco inicial do processo registral, que se exaure, em regra, com a inscrição definitiva. A prenotação, ao fixar a prioridade de registro tabular, “confere um direito posicional indicativo de preferência”, manifestando uma função cautelar e preparatória no registro imobiliário”[1]. “O termo “prioridade”, em âmbito registral, remete à expressão … Continue reading O ...
20 out

O que é pseudônimo e quais são seus dois critérios de classificação?

“Pseudônimo é uma combinação dos termos pseudos (falso) e nomos (nome), denotando um falso nome[1]. Portanto, pseudônimo é composto por um vocábulo latino (nomen) e outro grego (pseudos), que significa falso ou mentiroso. Evidentemente, o pseudônimo só pode ser considerado um nome falso se for tido por verdadeiro o nome constante do assento em certidão … Continue reading O ...