You are currently viewing TJSP: Publicado Provimento que altera as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

TJSP: Publicado Provimento que altera as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CGJ nº 29/2024. O referido Provimento insere o subitem 68.3 e altera a redação dos itens 267 e 321 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, como parte das providências destinadas ao incentivo da regularização fundiária urbana.

Para conferir o Provimento na íntegra clique aqui.

Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo