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Publicado Provimento nº 143/2023 do CNJ.

Provimento n. 143, de 25 de abirl de 2023 do CNJ regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.

Para conferir o Provimento na íntegra clique aqui.