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Publicada a Lei nº 14.382/22 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)

Foi publicada hoje (28/06) a Lei nº 14.382/22 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP),  de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

A lei, aplica-se:

  • Às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e
  • Aos usuários dos serviços de registros públicos.

Acesse a Lei na  íntegra

Fonte: GOV.BR