O Provimento nº  05/2023 publicado no DJe  nº  85/2023 de 11 de maio de 2023 atualiza o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco.

O Código estabelece as normas técnicas a serem observadas, em caráter imediato e específico, como supletivas da lei Estadual e Federal, pelos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado.

A criação de novas serventias Notariais e de Registro, a organização e competência territorial das serventias; e as normas gerais da prestação de serviços dos cartórios são esclarecidas no conteúdo do Código de Normas.

Clique aqui e confira a atualização na íntegra – Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco

Fonte: TJPE