Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 252, de 27.07.2022 – D.J.E.: 01.08.2022.

Ementa

Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei no 11.416/2006 e no § 1o do art. 1o da Lei no 12.463/2011,

RESOLVE:

Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:

I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ;

II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e

III – 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo.

Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização.

Art. 4º Fica revogada a Portaria no 179, de 31 de maio de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXO I DA PORTARIA Nº 252, DE 27 DEJULHO DE 2022.

I – PLENÁRIO

1. Conselheiros

1.1. Gabinetes

2. Comissões

3. Ouvidoria

3.1. Gabinete da Ouvidoria

II – PRESIDÊNCIA

1. Juízes Auxiliares

2. Gabinete da Presidência

2.1. Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações

2.2. Setor de Acompanhamento das Decisões

SECRETARIA-GERAL

1. Gabinete da Secretaria-Geral

1.1 . Assessoria de Relações Institucionais

1.2 . Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça

1.3 . Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral

2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário

3.1. Divisão de Segurança

3.1.1. Seção de Segurança Interna

4. Secretaria de Cerimonial e Eventos

4.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos

4.1.1. Seção de Cerimonial

4.1.2. Seção de Eventos

5. Secretaria de Comunicação Social

5.1. Coordenadoria de Imprensa

5.2. Seção de Comunicação Institucional

5.3. Setor de Áudio e Vídeo

6. Secretaria Processual

6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição

6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização

6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição

6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos

6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário

6.2.2. Seção de Processamento

6.2.3. Seção de Jurisprudência

7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário

7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Poder Judiciário

7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário

8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico

8.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe

8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe

8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe

8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos

8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização

8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes

8.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral

8.3. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC

8.3.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.3.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura

8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação

8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações

8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações

8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário

8.4.5. Núcleo de Gestão de Banco de Dados

8.5. Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica

8.5.1. Seção de Inovação Tecnológica

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

2. Coordenadoria Administrativa da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

3. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais

4. Departamento de Pesquisas Judiciárias

4.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário

4.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental

5. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário

6. Departamento de Gestão Estratégica

6.1. Seção de Apoio à Governança de Sustentabilidade

6.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário

6.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário

6.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia

6.3. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ

6.3.1. Seção de Planejamento Institucional

6.3.2. Seção de Gestão de Processos

6.3.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas

SECRETARIA DE AUDITORIA

1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário

1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna

2. Coordenadoria de Auditoria Interna

2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança

3. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria

DIRETORIA-GERAL

1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral

2. Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral

2.1. Seção de Passagens e Diárias

3. Comissão Permanente de Contratação

3.1. Setor de Apoio às Licitações

4. Assessoria Jurídica

5. Secretaria de Administração

5.1. Seção de Material e Patrimônio

5.2. Seção de Compras

5.3. Seção de Gestão de Contratos

5.4. Seção de Arquitetura

5.5. Seção de Engenharia e Manutenção Predial

5.6. Seção de Serviços Gerais

5.7. Seção de Elaboração de Editais

5.8. Seção de Transportes

6. Secretaria de Orçamento e Finanças

6.1. Seção de Contabilidade

6.2. Seção de Análise e Liquidação

6.3. Seção de Planejamento Orçamentário

6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira

7. Secretaria de Gestão de Pessoas

7.1. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional

7.2. Seção de Benefícios

7.3. Seção de Legislação

7.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho

7.5. Seção de Educação Corporativa

7.5.1. Serviço de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional

7.6. Seção de Pagamento

7.7. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas

7.8. Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial

III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1. Juízes Auxiliares

2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro

3. Gabinete da Corregedoria

3.1. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria

4. Assessoria de Correição e Inspeção

ANEXO II DA PORTARIA Nº 252, DE 27 DEJULHO DE 2022.

Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

ANEXO III DA PORTARIA Nº 252, DE 27 DE JULHO DE 2022.

Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

Fonte: CNJ