Foi publicado no dia 30 de junho de 2022 a Lei Complementar nº 166/2022, que a ltera a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acesse a íntrega da Lei Complementar nº 166/2022
Fonte: TJMG