A pedido da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT) alterou o artigo 340 e outros do Código de Normas Gerais do Foro Extrajudicial. Ele dispõe sobre a escritura pública de separação, divórcio, inventário e partilha e, por extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento da sociedade conjugal.

Segundo o Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022, as escrituras públicas descritas não necessitam da homologação de autoridade judiciária e deverão ser levadas diretamente pelas partes aos serviços competentes para averbação ou registro, conforme o caso, sem necessidade de processo judicial, salvo os casos de inventário e partilha em que haja interessado incapaz ou menor de idade. Neste caso, a minuta final da escritura pública de inventário ou partilha, acompanhada da documentação pertinente, será submetida à homologação do juiz competente, precedida à manifestação do Ministério Público.

Graças à atuação da diretoria da Anoreg-MT, que esteve reunida com representantes da Corregedoria por diversas vezes, o provimento também permite, a partir de agora, o registro de escritura pública de divórcio ou dissolução de união estável em cartório quando há filho menor de idade ou incapaz.

“Há muito tempo trabalhamos incansavelmente para isso acontecer e essa conquista deve ser muito celebrada entre a classe e, principalmente, pela sociedade, que não precisa esperar anos por uma decisão judicial. Aliás, os cartórios, mais uma vez, passam a ajudar o Judiciário no sentido de reduzir o estoque de processos, sem contar que têm o trâmite muito mais célere, desburocratizado e mais econômico para o cliente”, exaltou a presidente da Anoreg-MT, Velenice Dias.

Acesse a íntera do Provimento nº 25/2022

Fonte: ANOREG/MT