Foram disponibilizados no DJe/CNJ, na quinta-feira, 23 de julho de 2026, os Provimento CNJ nº 242/2026 e Provimento CNJ nº 243/2026, ambos publicados em 21 de julho de 2026, terça-feira.
Provimento nº 242/2026: altera o Código Nacional de Normas para regulamentar a base nacional de dados do RTDPJ, instituir o Número Nacional de Protocolo (NNP) e a Matrícula Nacional RTDPJ (MN-RTDPJ), além de disciplinar o fluxo informacional registral e fortalecer a integração com o SERP.
Provimento nº 243/2026: altera o Provimento nº 213/2026 para modificar os critérios de enquadramento econômico das serventias e os prazos de adequação às exigências de tecnologia da informação e comunicação, reforçando a governança e a segurança dos serviços extrajudiciais.
Fonte: CNJ
