Quando uma pessoa mora no exterior e falece deixando bens no Brasil (como um apartamento, um terreno ou uma conta bancária), a família frequentemente descobre que a sucessão não se resolve apenas no país de residência do falecido.
Com herdeiros frequentemente espalhados por diferentes países, o inventário do patrimônio situado em solo brasileiro exige a observância de regras próprias da legislação e da jurisdição nacional.
Este guia prático explica de forma direta como funciona a partilha nesses casos: qual tribunal tem competência, qual legislação rege a partilha, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalia decisões estrangeiras e quais os gargalos mais comuns — como o regime de bens e a relação com herdeiros no exterior.
1. Quem Decide e Qual Lei Vale?
No Direito Internacional Privado brasileiro, a jurisdição do processo e o direito material aplicável são duas questões distintas:
A) Quem decide (Competência da Justiça Brasileira)
Os bens situados no Brasil só podem ser inventariados e partilhados pelas autoridades brasileiras. Trata-se de uma regra de competência internacional exclusiva do Poder Judiciário e dos Tabelionatos de Notas brasileiros, independentemente da nacionalidade ou do domicílio do falecido.
Artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
B) Qual lei vale (Direito Material Aplicável)
Em regra, a sucessão por morte é regida pela lei do país em que o falecido era domiciliado ao tempo do óbito, independentemente da natureza e da localização dos bens, conforme estabelece o art. 10, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Artigo 10, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Contudo, essa regra deve ser interpretada em conjunto com a exceção prevista no § 1º do mesmo artigo e com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal. Esses dispositivos estabelecem uma proteção específica na sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil, determinando a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que a lei brasileira for mais favorável do que a lei pessoal do falecido.
Além disso, nos termos do art. 10, § 2º, da LINDB, a capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
Exemplo prático: Se um cidadão italiano era domiciliado em Portugal ao falecer e deixou um apartamento em São Paulo, a sucessão será, em princípio, regida pela lei portuguesa, por ser essa a lei do último domicílio do falecido. Entretanto, será necessário verificar a existência de cônjuge ou filhos brasileiros e comparar as regras sucessórias aplicáveis, a fim de identificar eventual incidência da proteção prevista no art. 10, § 1º, da LINDB e no art. 5º, XXXI, da Constituição Federal. Quanto à competência para processar o inventário e realizar a partilha do imóvel situado no Brasil, aplica-se a jurisdição brasileira, nos termos do art. 23, II, do Código de Processo Civil.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995)
§ 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder
Portanto, a lei do último domicílio constitui a regra geral, mas sua aplicação não é absoluta: devem ser consideradas as exceções legais e constitucionais pertinentes, bem como as regras de Direito Internacional Privado aplicáveis ao caso concreto.
C) O Princípio da Pluralidade de Juízos (Procedimentos Paralelos)
Apesar de a lei estrangeira poder reger as regras de fundo da sucessão se o falecido morava fora, a jurisdição para processar os bens situados no Brasil é estritamente nacional. Por consequência, surge a necessidade de procedimentos paralelos:
- No país de domicílio do falecido: tramita o processo para inventariar os bens lá localizados, sob as regras daquele país;
- No Brasil: tramita o inventário (judicial ou extrajudicial) restrito aos bens situados em solo brasileiro.
2. A Exceção Constitucional: Proteção ao Cônjuge e aos Filhos Brasileiros
Existe uma exceção fundamental à regra do último domicílio, prevista na Constituição Federal: “A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’.” — Art. 5º, XXXI, da Constituição Federal (e Art. 10, § 1º, da LINDB).
Aplicação na Prática
Se o falecido deixou cônjuge ou filhos brasileiros, realiza-se um exame comparativo entre a legislação brasileira e a estrangeira. Aplica-se aquela que for mais vantajosa para o cônjuge ou filho brasileiro, exigindo demonstração técnica nos autos sobre quinhões e ordens de vocação.
3. Decisões no Exterior Valem no Brasil? (A Posição do STJ)
Historicamente, entendia-se que qualquer decisão estrangeira sobre bens no Brasil violava a soberania nacional. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu seu entendimento:
- Partilha Consensual (Hipóteses Excepcionais de Homologação): A concordância expressa de todos os herdeiros não é, por si só, suficiente para garantir a homologação de decisão estrangeira que verse sobre partilha sucessória. Embora o STJ tenha reconhecido, em hipóteses excepcionais, a possibilidade de homologação de decisões estrangeiras relativas à partilha consensual (Precedente: SEC 11.795/EX), a admissibilidade depende da análise do conteúdo da decisão e da observância dos limites da jurisdição brasileira, especialmente quando envolver bens situados no Brasil, cuja partilha compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira, nos termos do art. 23, II, do Código de Processo Civil:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE SEPARAÇÃO INCORPORADO À SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual, porquanto foram atendidos os requisitos previstos na legislação processual. 2. A homologação da sentença estrangeira não pode abranger e nem estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda. Precedentes do STF e do STJ. 3. No caso, a sentença estrangeira de divórcio fez expressa menção ao acordo de separação celebrado entre as partes, afirmando que está incorporado à decisão de dissolução do casamento. Além disso, há explícita anuência do requerente ao pedido da requerida de homologação dos termos integrais da sentença com a inclusão do aludido acordo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 89, I, do CPC de 1973 (atual art. 23, I e III, do CPC de 2015) e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, que não viole as regras de direito interno brasileiro. 5. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido. (SEC n. 11.795/EX, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/8/2019, DJe de 16/8/2019.)
REsp n. 2.080.842/SP: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENS SITUADOS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO DIREITO ALIENÍGENA. ANTECIPAÇÃO DA MEAÇÃO. ART. 651 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a competência para processar inventário de falecido residente no Brasil, mas que possuía bens no exterior; iii) a possibilidade de compensação de legítimas; e iv) a inviabilidade de antecipação da meação.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. É de competência exclusiva da autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder ao inventário de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional (art. 23, II, do CPC/2015).
4. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta.
5. Especificamente à lei regente da sucessão, pode-se assentar, de igual modo, que o art. 10 da LINDB, ao estabelecer[..}
- Partilha Litigiosa: Havendo divergência ou disputa, a competência da Justiça brasileira se impõe de forma absoluta, sendo obrigatório abrir o inventário no Brasil.
Requisitos Importantes:
- Decisão Judicial: O que se homologa é uma sentença ou decisão judicial estrangeira. A necessidade de homologação depende da natureza do ato estrangeiro e dos efeitos que se pretende produzir no Brasil. Decisões judiciais e determinados atos não judiciais podem estar sujeitos a requisitos específicos de reconhecimento, conforme a legislação brasileira e os tratados aplicáveis.
- Formalidades: Todos os documentos exigem apostilamento (ou chancela consular) e tradução juramentada por tradutor público no Brasil.
4. Regime de Bens do Casamento e Herança
Existe um equívoco muito comum entre estrangeiros casados com brasileiros:
❌ “Casamos em separação total de bens, então o cônjuge sobrevivente não herda.”
Esclarecimento Jurídico
O pacto antenupcial rege a convivência e a divisão de bens em vida (ou no divórcio). Com a morte, passam a incidir as regras de herança do Código Civil brasileiro (Art. 1.829, I):
- Separação Convencional (Escolhida pelo casal em cartório): O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre na herança junto com os filhos.
- Separação Legal / Obrigatória (Imposta por lei, ex.: maiores de 70 anos): O cônjuge sobrevivente não concorre na herança quanto aos bens particulares.
5. Herdeiros no Exterior
Quando o falecido deixa filhos de relacionamentos anteriores no exterior ao lado de herdeiros no Brasil, alguns pontos costumam travar o processo:
- Obtenção e Regularização de Documentos: Exige emissão no exterior, apostilamento e tradução juramentada de todos os herdeiros.
- Atos de Concordância: A formalização da partilha e a eventual alienação de bens exigem a observância das regras aplicáveis ao procedimento, dos poderes de representação e das autorizações legalmente necessárias. A participação de herdeiros residentes no exterior demanda planejamento documental e definição adequada da forma de representação.
- Planejamento Preventivo: Mapear a documentação necessária e os prazos antes de protocolar o inventário evita que o processo fique parado por anos.
6. Atuação Prática do Advogado e Principais Equívocos
A condução estratégica pelo advogado brasileiro demanda clareza quanto aos limites da jurisdição:
✅ O que fazer:
- Inventariar o patrimônio nacional: Focar exclusivamente na partilha dos bens situados no Brasil (imóveis, saldos bancários, quotas sociais, veículos).
- Avaliar a via extrajudicial: Se preenchidos os requisitos formais (consenso e observância do rito próprio, inclusive com a Resolução CNJ nº 35/2007 se houver menor/incapaz), o inventário pode tramitar diretamente em Tabelionato de Notas.
- Orientar parcerias internacionais: Orientar a família a contratar um profissional habilitado no país do último domicílio para cuidar dos bens situados lá fora.
O erro mais comum:
Tentar englobar a totalidade do patrimônio global no inventário brasileiro. A inclusão de bens localizados no exterior resulta em ineficácia jurídica, extirpação do pedido por falta de jurisdição e atraso injustificado no processo.
Síntese Prática de Aplicação
| Situação Concreta | Lei de Regência (Mérito) | Jurisdição / Local do Inventário |
| Bens no Brasil (Domicílio no exterior) | Lei do país do domicílio do falecido (Art. 10 LINDB)* | Brasil (Competência exclusiva – Art. 23 CPC) |
| Bens no Exterior (Domicílio no exterior) | Lei local / territorial | País onde estão os bens / Domicílio |
| Bens no Brasil (Falecido em viagem ao exterior) | Lei brasileira | Brasil |
*Ressalvada a aplicação da lei brasileira caso seja mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro (Art. 5º, XXXI, CF).
Conclusão
A atuação no Direito Sucessório Internacional não exige que o advogado brasileiro seja especialista no ordenamento estrangeiro, mas sim que saiba delimitar corretamente a competência das autoridades brasileiras e a aplicação das regras de conexão da LINDB. Orientar a família desde a primeira consulta sobre a necessidade de atuar de forma segmentada é o marco que distingue uma advocacia consultiva e preventiva de excelência.
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Referências
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 out. 2026.
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BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 23 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 23 out. 2026.
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