Publicado em 12 de maio de 2026, terça-feira, com disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ nesta sexta-feira, 15 de maio de 2026.
O Provimento n. 224/2026 altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar o uso obrigatório do Sistema de Constrição Judicial (Constrijud) pelos registros de imóveis.
A norma regulamenta o envio e cumprimento eletrônico de ordens de constrição imobiliária, além de estabelecer regras sobre prenotação, qualificação registral, emolumentos e comunicação eletrônica entre o Judiciário e os cartórios.
Fonte: CNN
