EMENTA
Conselho Nacional De Justiça – CNJ – Procedimento De Controle Administrativo – Concurso De Serventias Extrajudiciais – TJMT – Correção De Inconsistências na Lista De Vacância e na Classificação de Faturamento – Edital Nº 03/2026 – Retificação Do Edital De Abertura – Anulação De Sorteio Anterior – Reorganização De Classes Para Cotas – Realização De Novo Sorteio – Reabertura De Inscrições – Ajuste Do Cronograma – Possível Perda De Objeto – Intimação Do Requerente Para Manifestação Em 5 Dias – Providências Administrativas Adotadas Pelo Tribunal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na sexta-feira, 20 de março de 2026, despacho no Procedimento de Controle Administrativo nº 0000900-02.2026.2.00.0000, que questiona atos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) relacionados ao concurso para serventias extrajudiciais.
No processo, o TJMT informou que promoveu a correção de inconsistências na lista de vacância e na classificação do faturamento das serventias, por meio da publicação do Edital nº 03/2026, que retificou editais anteriores.
Entre as medidas adotadas pelo Tribunal, destacam-se:
- retificação do edital de abertura;
- anulação do resultado do sorteio das serventias;
- reorganização das classes para aplicação das cotas (PcD e candidatos negros);
- realização de novo sorteio público;
- reabertura do prazo de inscrições;
- ajuste do cronograma do concurso.
Diante dessas providências, o relator, conselheiro Guilherme Feliciano, determinou a intimação do requerente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a possível perda de objeto do procedimento, considerando que as irregularidades apontadas podem ter sido sanadas administrativamente pelo próprio TJMT.
📌 Seguimos informando acerca do andamento do procedimento.
Fonte: CNJ
