Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CGJ nº 29/2024. O referido Provimento insere o subitem 68.3 e altera a redação dos itens 267 e 321 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, como parte das providências destinadas ao incentivo da regularização fundiária urbana.

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Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo