Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CG nº 23/2024. O referido Provimento Acrescenta os itens 98.3, 98.3.1, 98.3.2, 98.3.3, 98.3.3.1 e 98.3.3.2 ao Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre o repasse previsto nas notas explicativas 6.1 e 6.2 da Tabela IV da Lei n. 13.331/02, relativo aos emolumentos e despesas de cancelamento de protesto lavrado por outro responsável.

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Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo