Foi publicado o Provimento n. 159 de 18 de dezembro de 2023. O referido Provimento institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FIC-RCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos  e Civis das Pessoas Jurídicas -FIC-RTDPJ; dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências.

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