Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CG nº 24/2023. O referido Provimento dispõe sobre a supressão do item 47.2.5, do Capítulo XVII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Para conferir o Provimento na íntegra clique aqui. (a partir da página 35)

Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo