Provimento n. 141, de 16 de março de 2023 do CNJ altera o provimento nº 37, de 07 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.

Para conferir o Provimento na íntegra clique aqui