Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de hoje a Instrução Normativa n. 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que…
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira o julgamento em que se discute a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças de bens no exterior. Há, por enquanto,…
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime…
A relação de serventias extrajudicias vagas do concurso de Santa Catarina ficou menor. Foram publicados hoje (19.02) os editais nº 01/2021 e 02/2021 que excluem da lista a Escrivania de…
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de acesso,…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado…
A Corregedoria Geral da Justiça do estado do Mato Grosso do Sul publicou, por meio de portaria nº 001/2021, o resultado preliminar dos pedidos de isenção do pagamento do valor…
Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na…
