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TJTO: Suspenso o Concurso de Cartório de Tocantins

Através de um Processo de Controle Administrativo instaurado sob o Processo de nº 0003569-67.2022.2.00.0000 foi deferida a liminar no sentido de SUSPENDER o Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Tocantins. 

O Processo Administrativo foi proposto, tendo em vista que, o TJTO delegou toda a responsabilidade de correção, aplicação, julgamento e avaliação ao IESES. 

Segundo fundamento da decisão, os concursos devem ser realizados pelo Poder Judiciário, cabendo às instituições contratadas o auxílio nas tarefas meramente operacionais, entre as quais não incluem a elaboração e avaliação das provas, nem o julgamento dos recursos. 

Confira a decisão na íntegra: Processo – TJTO

Fonte: CNJ