Foi publicado hoje, no Diário de Justiça Eletrônico do TJSP, o Provimento nº 04/2022 que altera o item 136 e 136.5 do Cap. XX das NSCGJSP.
Os itens dizem respeito à retificação administrativa e com a nova publicação, o profissional responsável pela feitura da planta e memorial descritivo poderá comprovar sua habilitação por meio do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT). Referido termo também foi inserido no item 136.5 das NSCGJSP.
Além disso, com a Nota inserida no item 136 do Cap. XX, as firmas de todos os signatários (requerente, confrontantes e o profissional da área) devem ser reconhecidas, nos termos art. 221, II da Lei 6015/973, junto da indicação da qualidade de quem as lançou: “confrontante tabular, possuidor de imóvel contíguo ou requerente da retificação”.
Confira a publicação oficial aqui:
Fonte: DJE-TJSP
