Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CG nº 21/2024. O referido Provimento altera a redação do item 229 e insere os subitens 229.2 a 229.4 do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para adequação ao disposto no art. 440-AO do Provimento CNJ nº 149/2023. com a redação dada pelo Provimento CNJ nº 172/2024.

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Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo