A Lei 8.935/1994 incluiu de vez os cartórios na vida da população e, desde então, resoluções e decretos ampliam ainda mais os atendimentos do setor. A garantia de eficiência, fé pública, agilidade e capilaridade estão entre os fatores que levam parlamentares de diferentes níveis a proporem a migração de serviços judicializados para as serventias extrajudiciais.
No Mato Grosso do Sul, o projeto de lei 6204/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (União Brasil/MS), busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos em todo o Brasil. A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Se aprovado, o PL irá agilizar mais de 15 milhões de execuções civis no Brasil desafogando o Poder Judiciário, que se encontra congestionado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam a existência de aproximadamente 80 milhões de demandas em tramitação, das quais 42 milhões são de natureza executivo fiscal, civil e cumprimento de sentenças.
Fonte: ANOREG/MS
