📌 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio da Fundação Getulio Vargas (FGV), publicou e homologou, hoje (15/12), o resultado final do Exame Nacional dos Concursos de Cartório (ENAC).
A habilitação obtida no ENAC constitui requisito obrigatório para a inscrição em concursos públicos de provimento e de remoção destinados à outorga da titularidade dos serviços notariais e de registro declarados vagos, os quais são realizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
O certificado de habilitação possui prazo de validade de seis anos, contado a partir da data de divulgação do resultado definitivo do exame.
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