Em despacho publicado no Conselho Nacional de Justiça fica definida a banca organizadora do Exame Nacional dos Cartórios. Conforme o referido documento, ficou definida que a banca do certame será a Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme se extrai do seguinte trecho: “Ante o exposto, considerando que foram atendidos todos os procedimentos indispensáveis e possíveis para a instrução deste processo, inclusive atendidas as recomendações jurídicas por ora cabíveis, com base no Parecer AJU 2065196, cujos fundamentos adoto neste ato, declaro a dispensa do
procedimento licitatório, fundamentado no art. 75, inciso XV, da Lei n. 14.133/2021, autorizo a contratação direta da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para execução do objeto em epígrafe e aprovo a realização da despesa no valor estimado total de R$ 9.500.000,00 (nove milhões quinhentos mil reais)”.

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