A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exclui da meação os bens particulares trazidos para o casamento, independentemente do regime de bens, quando a pessoa falecida houver sido vítima de homicídio ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), ao Projeto de Lei 201/22, da deputada Norma Ayub (PP-ES). O texto aprovado modifica o Código Civil na parte sobre os excluídos da sucessão patrimonial, enquanto a versão original alterava a comunhão universal de bens.

Ao apresentar o projeto de lei, Norma Ayub lembrou episódio veiculado na mídia do Espírito Santo no qual um marido acusado pelo assassinato da esposa poderia ficar com metade de uma herança deixada pelo pai da vítima.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados