Após pausa durante o período eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou, na última semana, ação junto a parceiros que estabelece fluxos permanentes de identificação civil para pessoas que tiveram contato com o cárcere, além da emissão de documentos. Pernambuco recebeu, na sexta-feira (11/11), a primeira missão de adesão sob a gestão da ministra Rosa Weber, tornando-se o 14.º a integrar a rede nacional que deve ser concluída no primeiro semestre de 2023. Até o final do ano, Rio Grande do Norte e Alagoas também irão aderir oficialmente à iniciativa.
A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade é uma das 28 frentes trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e importante apoio do Departamento Penitenciário Nacional para incidências no campo da privação de liberdade. O objetivo dessa iniciativa é facilitar o acesso a políticas de cidadania para pessoas que tiveram contato com o cárcere, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, contando ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, além de outros 150 parceiros e apoiadores.
A partir da distribuição de 5,4 mil kits de identificação pelo país para viabilizar a coleta tanto na porta de entrada quanto no passivo das unidades prisionais, cerca de 10,5 mil pessoas já foram identificadas ou incluídas na base de dados de identificação civil do TSE, complementando o registro de milhões de brasileiros. A partir da integração com listas emitidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado em 25 unidades da federação, mais de 10 mil protocolos foram concluídos para a regularização de documentos de pessoas que tiveram contato com o cárcere.
Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos principais entraves para a retomada da vida em sociedade. Atento ao cenário, em 2019, o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema com a Resolução n. 306/2019.
A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas tem sido implementada em etapas, que incluíram a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a aquisição e o envio de mais de 5 mil kits biométricos para todo o país.
Antes do lançamento oficial da ação, equipes técnicas do CNJ e do TSE apoiam a instalação e realização de testes dos equipamentos. Este é o momento em que são realizados os treinamentos das pessoas envolvidas com a coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade. Desse modo, ficam estabelecidas as bases para o funcionamento de fluxos constantes para emissão de documentos.
Para apoiar o dia a dia das equipes, três manuais com detalhes para instalação e configuração do kit biométrico, bem como o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e no passivo foram publicados e estão disponíveis para acesso no portal do CNJ.
Fonte: CNJ
