Foi publicado o Provimento n. 175, de 15 de julho de 2024. O referido Provimento altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios  translativos de créditos reais, e dá outras providências. 

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça.