Revisado provimento que codifica os atos normativos relativos aos serviços notariais e de registro

A Corregedoria publicou novo código de normas que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado.

O compilado de normas foi revisado, após estudos da Comissão Especial de Trabalho constituída para a atualização do Provimento nº 260/2013.

As normas anteriores ficam revogadas. Os atos praticados ou iniciados em conformidade com as normas vigentes até a entrada em vigor do novo código permanecerão válidos pelo prazo nelas previstos.

O Provimento Conjunto 93/2020, que institui o novo código de normas dos serviços extrajudiciais, foi disponibilizado na edição do DJe de 22/6/2020.

Acesse a página dos Cartórios Extrajudiciais, no Portal TJMG.

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/novo-codigo-de-normas-dos-servicos-extrajudiciais.htm#.XvM2EKhKjDd