Qual é a diferença entre tabelião e registrador

Os serviços notariais e de registro, popularmente conhecidos como cartórios, desempenham papel essencial para a segurança jurídica das relações privadas. Embora muitas pessoas utilizem a expressão “cartório” de forma genérica, existem diversas especialidades, cada uma com competências próprias.

A Constituição Federal (art. 236) estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo regulamentados pela Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores).

Isso significa que o Estado continua sendo o titular da atividade, mas transfere seu exercício a particulares aprovados em concurso público de provas e títulos, que passam a administrar uma serventia extrajudicial.

Tabelião e Registrador: Delegatários titulares do cartório

O titular de um cartório, o tabelião ou o registrador, é um delegatário ou um agente delegado. Segundo Hely Lopes Meirelles, agente delegado é o particular que recebe do Estado a incumbência de executar determinado serviço público em seu próprio nome, por sua conta e risco, sempre observando as normas legais e sujeito à fiscalização do Poder Público (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 75). .

Ele exerce uma atividade pública em regime privado, assumindo integralmente a administração da serventia. Cabe ao delegatário, por exemplo:

• contratar e remunerar seus funcionários;
• administrar financeiramente a serventia;
• adquirir equipamentos e sistemas;
• manter a estrutura física do cartório;
• garantir a qualidade, eficiência e continuidade dos serviços prestados;
• cumprir todas as normas editadas pelo Poder Judiciário, responsável pela fiscalização da atividade.

Quais são os tipos de cartórios?

A Lei nº 8.935/1994, em seu art. 5º, estabelece quais são as espécies de serviços notariais e registrais existentes no Brasil:

Serviços Notariais (Tabelionatos)

São exercidos pelos tabeliães, cuja função principal consiste em formalizar juridicamente a manifestação de vontade das pessoas.

• Tabelião de Notas – responsável pela lavratura de escrituras públicas, procurações, atas notariais, testamentos, autenticações, reconhecimentos de firma, entre outros atos.
• Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos – realiza atos relacionados aos contratos envolvendo embarcações.
• Tabelião de Protesto de Títulos – promove o protesto de títulos e outros documentos de dívida, constituindo formalmente o devedor em mora.

Serviços de Registro

São exercidos pelos registradores (oficiais de registro), cuja função principal é conferir publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficácia aos atos e direitos submetidos ao registro.

• Oficial de Registro de Imóveis (RI) – registra imóveis, direitos reais, hipotecas, alienações fiduciárias, loteamentos, incorporações imobiliárias, usucapião, entre outros.
• Oficial de Registro de Títulos e Documentos (RTD) – registra documentos em geral para fins de conservação e publicidade, entre outros.
• Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) – registra associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e demais pessoas jurídicas não empresárias.
• Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) – realiza os registros de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, tutela, curatela e demais atos relativos ao estado civil das pessoas.
• Oficial de Registro de Distribuição – realiza a distribuição equitativa de títulos e documentos entre os serviços competentes, especialmente em localidades onde há mais de um cartório da mesma especialidade.

Afinal, qual é a diferença entre tabelião e registrador?

Embora ambos sejam delegatários do Poder Público e possuam fé pública, suas funções são bastante distintas.

O tabelião de notas atua na formação e formalização dos negócios jurídicos. Sua principal função é receber a manifestação de vontade das partes, orientá-las juridicamente de forma imparcial e transformar essa vontade em um instrumento público dotado de autenticidade e segurança jurídica. É o caso, por exemplo, da escritura pública de compra e venda, da procuração pública, da ata notarial e do testamento.

Já o registrador atua em momento diverso. Sua função consiste em analisar se o título apresentado atende aos requisitos legais e, estando regular, promover seu registro ou averbação, tornando o ato público e, muitas vezes, produzindo seus efeitos jurídicos.

Enquanto o tabelião de notas participa da construção do negócio jurídico, o registrador atua na publicidade, conservação e eficácia dos direitos.

A principal diferença prática

Uma forma simples de compreender essa distinção é observar uma compra e venda de imóvel.

Primeiramente, as partes comparecem ao Tabelionato de Notas, onde é lavrada a escritura pública, formalizando o negócio.

Entretanto, a propriedade do imóvel somente será efetivamente transferida quando essa escritura for levada ao Registro de Imóveis e ali registrada, conforme determina o art. 1.245 do Código Civil.

Quadro comparativo

Em síntese, tabeliães e registradores exercem funções distintas, porém complementares. Ambos são agentes delegados do Estado, investidos de fé pública, responsáveis pela prestação de serviços extrajudiciais essenciais à segurança das relações jurídicas. Enquanto o tabelião de notas atua na criação e formalização dos negócios jurídicos, o registrador garante que esses atos ingressem validamente no sistema registral, produzindo publicidade, eficácia e proteção perante toda a sociedade.