Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CGJ nº 12/2024. O referido Provimento acrescenta o item 119.1. no Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre a averbação pré-executória

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Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo