Bem de família
A propriedade destinada à residência e moradia da família é considerada como bem de família conforme a Lei nº 8.009/90, que estabelece seu caráter impenhorável por força do interesse público-estatal…
A propriedade destinada à residência e moradia da família é considerada como bem de família conforme a Lei nº 8.009/90, que estabelece seu caráter impenhorável por força do interesse público-estatal…
