​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a homologação de sentenças proferidas no exterior que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros, inclusive do sobrenome, desde que sejam atendidos os critérios exigidos por lei e pelo regimento interno do tribunal para as homologações em geral. O pedido de homologação da sentença foi feito

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 21 – TJPE Notários, de 14 de agosto de 2025. Nele consta o resultado provisório da prova oral, referente ao concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Pernambuco, com ingresso por

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Edital n. 67/2025. Nele consta o resultado final no concurso público, após análise dos recursos. Para conferir o resultado na íntegra clique aqui. Fonte: DJe TJSC

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte o Extrato do Contrato nº 30/2025 – TJ/RN. Nele consta a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a prestação de serviços técnicos profissional para planejar, elaborar, responder a todos os possíveis mandados de segurança ou outra medida judicial interpostas pelos candidatos, e realizar todas

Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Edital de retificação nº 01, de 05 de agosto de 2025, relativo ao 2º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC –  2025.2. Conforme consta no Edital ficam alterados os subitens 3.7, 4, 4.1, 4.3, 4.3.1, 4.5, 4.7, 4.8, 5.2 “e”, 9.2, 13.15, o Anexo II e Anexo V do

Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça decisão que julgou improcedentes os procedimentos de controle administrativo referentes à 2ª fase do 13º Concurso de Cartório de São Paulo. Conforme consta na decisão tratava-se de apreciação conjunta dos Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) nº 0004855-75.2025.2.00.0000 e nº 0004982-13.2025.2.00.0000, ambos com pedido liminar, propostos em face do Tribunal de Justiça

Em caso de inadimplemento contratual, o credor fiduciário pode vender o bem móvel alienado em garantia sem necessidade de intimação prévia do devedor. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que interpretou a legislação especial sobre alienação fiduciária como autorizadora da alienação direta do bem, sem a

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-esposa. As partes foram casadas sob o regime de

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho retornar à família biológica. Com esse entendimento, o colegiado confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo após ele ter voltado a morar com a mãe biológica. O autor da ação foi entregue

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul a escolha da banca organizadora do Concurso de Cartório. Conforme consta no documento: “Pelo exposto, presentes os requisitos legais, autorizo a contratação direta, com base no art. 75, XV da Lei 14.133/2021, bem como a emissão de empenho estimativo no valor de R$ 1.161.000,00 (um

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o Edital nº 01/2025. Nele consta os gabaritos preliminares da prova objetiva do Concurso de Cartório do Estado do Espírito Santo. Para conferir os gabaritos preliminares clique aqui.

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia o Edital nº 2/2025 que traz a a retificação dos subitens 1.1.1, 4.2.1, 5.1.1, 5.2.1, 8.15.4 a 8.15.7, 9.9.1 (com a inclusão do subitem 9.9.1.1) e 13.3, do quadro do subitem 7.1 e de tópico de Direito Administrativo dos conhecimentos constantes do subitem 18.3 do Edital nº 1,

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do adimplemento substancial – a qual busca o equilíbrio de interesses das partes em caso de descumprimento parcial do contrato – é inaplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do comprador). Para o colegiado, a efetivação dessa medida legal depende da quitação integral

Exame Nacional dos Cartórios: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Exame Nacional dos Cartórios. O Diário Oficial da União divulgou na data de 14/07/2025 o Edital para o Exame Nacional dos Cartórios 2025.2. Confira aqui as principais informações sobre o Exame Nacional dos Cartórios! Exame Nacional dos Cartórios Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Inscrição: do

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 31/2025. Nele consta a convocação dos candidatos a seguir relacionados para as provas orais do referido certame, que serão realizadas na Plenária localizada no Fórum João Mendes Júnior, situado na Praça João Mendes, s/nº, São Paulo – SP, 20º andar, sala nº 2000, a

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 30/2025. Nele consta a ordem de arguição dos candidatos habilitados para as provas orais do 13º Concurso de Cartório do Estado de São Paulo, conforme sorteio realizado no dia 10 de julho de 2025, em sessão pública. Para conferir na íntegra clique aqui (a partir

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 19 – TJPE Notários, de 10 de julho de 2025. Nele consta a retificação dos subitens 3.1,3.1.1,4.2,5.2 e 6.3 do Edital nº 18- TJPE Notários, de 9 de julho de 2025 que altera a data da prova oral, a ser realizada pelo Cebraspe nos dias

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 18- TJPE Notários, de 09de julho de 2025. Nele consta o resultado final na análise de vida pregressa e a convocação para a prova oral, referentes ao concurso público de prova e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a escolha da banca organizadora do Concurso de Cartório. Conforme consta no documento: “O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.100.722/0001-60, e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 28/2025. Nele consta os candidatos convocados, habilitados para as provas orais, para a realização do exame de personalidade. Para conferir todas as informações clique aqui. Fonte: DJe TJSP

Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, a relação nominal do resultado definitivo da prova objetiva do 1ª Exame Nacional dos Cartórios – ENAC  – 2025.1. Para conferir o resultado definitivo clique aqui.

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 27/2025. Nele consta os aprovados na prova escrita e prática, após os recursos, além da convocação para apresentação de títulos e documentos, exames de personalidade, avaliação médica e exame oral.. Para conferir todas as informações clique aqui. Fonte: DJe TJSP

Concurso de Cartório TJPA: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Concurso de Cartório do Pará. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará divulgou na data de 26/06/2025 o Edital para o Concurso Público  para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará. Confira aqui as principais informações

​Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. De acordo com o processo, o Tribunal de Justiça do

Na última quarta-feira, dia 18 de junho de 2025, o CNJ publicou a decisão a respeito do procedimento de controle administrativo (PCA) nº 0002425-53.2025.2.00.0000, em que se questionava a regularidade do edital do concurso de cartório do Espírito Santo, em razão de vícios na lista de vacância e em outras disposições; além da nulidade da audiência pública de sorteio das

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicou no último dia 18 de junho de 2025 a relação dos candidatos que compareceram ao exame psicotécnico, além do resultado provisório da análise de vida pregressa. Confira a íntegra do documento logo abaixo! Recursos Os candidatos poderão ter acesso aos motivos da sua contraindicação, bem como interpor recurso contra o resultado

A Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro (CONR) da Corregedoria Nacional de Justiça aprovou o parecer a respeito do Procedimento de Controle Administrativo que questiona a regularidade do edital do concurso de cartório do estado de Minas Gerais. Por ora, o documento não produz efeitos vinculantes, pois ainda será submetido à votação do plenário do Conselho Nacional

Concurso de Cartório TJRO: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Concurso de Cartório de Rondônia. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia divulgou na data de 18/06/2025 o Edital para o VII Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Rondônia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. Segundo o colegiado, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de desconfigurar ou