Foi publicado no site da banca examinadora do Exame Nacional dos Cartórios, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva do ENAC – 2025.2. Para conferir eles na íntegra clique aqui.

​​​Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade. O TJRS havia considerado que o apartamento em discussão, por pertencer ao espólio, deveria

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro que renunciou à herança não pode reclamar direitos na sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos no futuro. Com esse entendimento, o colegiado considerou que uma mulher, herdeira da credora original de uma empresa em processo de falência, não tem legitimidade ativa para pedir a habilitação do

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça de Alagoas a Portaria nº 1.488, de 12 de setembro de 2025 que institui a Comissão Examinadora do II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado de Alagoas. Confira a Comissão Examinadora: I – FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, desembargador do Tribunal

Concurso de Cartório TJRN: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Concurso de Cartório do Rio Grande do Norte. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte divulgou na data de 15/09/2025 o Edital para o Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na titularidade dos serviços de notas e registro do

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 37/2025. Nele consta a pontuação dos títulos dos candidatos participantes do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.  Para conferir na íntegra clique aqui. Fonte: DJe TJSP

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção de condomínio com cobrança de aluguel contra a viúva e

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento unânime, o colegiado reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a fase anterior da penhora, e reforçou que esta é requisito indispensável para qualquer forma de expropriação. No caso analisado, diante

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia o Edital nº 5/2025 que torna pública a retificação de datas constantes do Anexo I do Edital nº 1/2025, e suas alterações..  Para conferir o Edital de retificação na íntegra clique aqui.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de união estável entre os adotantes exclusivamente para fins da ação de adoção. A decisão se deu em processo envolvendo uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica a um casal que, quando do pedido de adoção, declarou conviver

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a Convocação para as Provas Escritas e Práticas. As Provas Escritas e Práticas serão realizadas na cidade de Vitória/ES, no dia 21 de setembro de 2025, das 12h às 18h (horário de Brasília/DF). Além disso, consta na publicação a relação de candidatos habilitados para a referida fase.

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a homologação de sentenças proferidas no exterior que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros, inclusive do sobrenome, desde que sejam atendidos os critérios exigidos por lei e pelo regimento interno do tribunal para as homologações em geral. O pedido de homologação da sentença foi feito

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 21 – TJPE Notários, de 14 de agosto de 2025. Nele consta o resultado provisório da prova oral, referente ao concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Pernambuco, com ingresso por

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Edital n. 67/2025. Nele consta o resultado final no concurso público, após análise dos recursos. Para conferir o resultado na íntegra clique aqui. Fonte: DJe TJSC

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte o Extrato do Contrato nº 30/2025 – TJ/RN. Nele consta a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a prestação de serviços técnicos profissional para planejar, elaborar, responder a todos os possíveis mandados de segurança ou outra medida judicial interpostas pelos candidatos, e realizar todas

Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Edital de retificação nº 01, de 05 de agosto de 2025, relativo ao 2º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC –  2025.2. Conforme consta no Edital ficam alterados os subitens 3.7, 4, 4.1, 4.3, 4.3.1, 4.5, 4.7, 4.8, 5.2 “e”, 9.2, 13.15, o Anexo II e Anexo V do

Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça decisão que julgou improcedentes os procedimentos de controle administrativo referentes à 2ª fase do 13º Concurso de Cartório de São Paulo. Conforme consta na decisão tratava-se de apreciação conjunta dos Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) nº 0004855-75.2025.2.00.0000 e nº 0004982-13.2025.2.00.0000, ambos com pedido liminar, propostos em face do Tribunal de Justiça

Em caso de inadimplemento contratual, o credor fiduciário pode vender o bem móvel alienado em garantia sem necessidade de intimação prévia do devedor. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que interpretou a legislação especial sobre alienação fiduciária como autorizadora da alienação direta do bem, sem a

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-esposa. As partes foram casadas sob o regime de

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho retornar à família biológica. Com esse entendimento, o colegiado confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo após ele ter voltado a morar com a mãe biológica. O autor da ação foi entregue

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul a escolha da banca organizadora do Concurso de Cartório. Conforme consta no documento: “Pelo exposto, presentes os requisitos legais, autorizo a contratação direta, com base no art. 75, XV da Lei 14.133/2021, bem como a emissão de empenho estimativo no valor de R$ 1.161.000,00 (um

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o Edital nº 01/2025. Nele consta os gabaritos preliminares da prova objetiva do Concurso de Cartório do Estado do Espírito Santo. Para conferir os gabaritos preliminares clique aqui.

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia o Edital nº 2/2025 que traz a a retificação dos subitens 1.1.1, 4.2.1, 5.1.1, 5.2.1, 8.15.4 a 8.15.7, 9.9.1 (com a inclusão do subitem 9.9.1.1) e 13.3, do quadro do subitem 7.1 e de tópico de Direito Administrativo dos conhecimentos constantes do subitem 18.3 do Edital nº 1,

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do adimplemento substancial – a qual busca o equilíbrio de interesses das partes em caso de descumprimento parcial do contrato – é inaplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do comprador). Para o colegiado, a efetivação dessa medida legal depende da quitação integral

Exame Nacional dos Cartórios: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Exame Nacional dos Cartórios. O Diário Oficial da União divulgou na data de 14/07/2025 o Edital para o Exame Nacional dos Cartórios 2025.2. Confira aqui as principais informações sobre o Exame Nacional dos Cartórios! Exame Nacional dos Cartórios Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Inscrição: do

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 31/2025. Nele consta a convocação dos candidatos a seguir relacionados para as provas orais do referido certame, que serão realizadas na Plenária localizada no Fórum João Mendes Júnior, situado na Praça João Mendes, s/nº, São Paulo – SP, 20º andar, sala nº 2000, a

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 30/2025. Nele consta a ordem de arguição dos candidatos habilitados para as provas orais do 13º Concurso de Cartório do Estado de São Paulo, conforme sorteio realizado no dia 10 de julho de 2025, em sessão pública. Para conferir na íntegra clique aqui (a partir

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 19 – TJPE Notários, de 10 de julho de 2025. Nele consta a retificação dos subitens 3.1,3.1.1,4.2,5.2 e 6.3 do Edital nº 18- TJPE Notários, de 9 de julho de 2025 que altera a data da prova oral, a ser realizada pelo Cebraspe nos dias

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 18- TJPE Notários, de 09de julho de 2025. Nele consta o resultado final na análise de vida pregressa e a convocação para a prova oral, referentes ao concurso público de prova e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro