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CNN: Publicado o Provimento n° 224/2026
Publicado em 12 de maio de 2026, terça-feira, com disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ nesta sexta-feira, 15 de maio de 2026. O Provimento n. 224/2026 altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar o uso obrigatório do Sistema de Constrição Judicial (Constrijud) pelos registros de imóveis. A norma regulamenta o envio e cumprimento eletrônico
TJMS: Divulgada a composição da banca examinadora do VI Concurso
Publicado pela banca FGV, dia 12 de maio de 2026, terça-feira A Fundação Getulio Vargas divulgou oficialmente a composição da Banca Examinadora do VI Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Mato Grosso do Sul. A divulgação representa mais uma etapa importante no andamento do certame e aumenta a
TJBA: convocada audiência pública para sorteio das serventias reservadas às cotas destinadas a pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas
Publicado no DJe do TJBA no dia 11 de maio de 2026, segunda-feira e, divulgado do site oficial da banca CEBRASPRE no dia 12 de maio de 2026, terça-feira O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou o Edital nº 6/2026, convocando todos os interessados e a comunidade em geral para a audiência pública de sorteio das serventias extrajudiciais
Novidade Legislativa – LEI N° 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026
A nova Lei nº 15.402/2026, alterou a Lei de Execução Penal e o Código Penal, trazendo mudanças relevantes na dosimetria da pena e na execução penal, especialmente em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos da norma, está a previsão de que, quando vários crimes forem praticados em um mesmo contexto fático, o juiz poderá aplicar
TJPA: CNJ determina a suspensão do concurso
O Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta quinta-feira (07 de maio), a suspensão cautelar do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros Públicos do Estado do Pará (Edital nº 01/2025), organizado pelo IESES. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Rodrigo Badaró no PCA nº 0002869-52.2026.2.00.0000. Segundo a decisão, o certame apresenta “quadro objetivo de instabilidade procedimental”,
TJBA: Divulgada lista final dos candidatos habilitados para a realização da prova escrita e prática e aberta a possibilidade de impugnação da comissão examinadora
Publicado pela banca CEBRASPE na terça-feira, 05 de maio de 2026. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) publicou a relação final dos candidatos habilitados para a realização da prova escrita e prática do concurso público destinado à outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. A lista, organizada por modalidade de ingresso, número de
Artigo: Regularização fundiária rural, registro imobiliário e controle constitucional da Lei 13.465/17
Vitor Frederico Kümpel, Fernando Keutenedjian Mady, Natália Sóller e Thaíssa Hentz de Carvalho A lei 13.465/17, frequentemente associada à denominada Reurb (reurbanização), promoveu profundas alterações no regime jurídico da regularização fundiária no Brasil. Embora a norma tenha sistematizado de maneira mais clara a regularização fundiária urbana, a disciplina da regularização fundiária rural não foi estruturada como um sistema autônomo e
TJMT: Divulgado resultado de sorteio público para atuação em serventias vagas para candidatos PDC e negros
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso divulgou o resultado do sorteio público realizado em 27 de abril de 2026 (segunda-feira), referente às vagas reservadas, abrangendo tanto: A íntegra do resultado foi disponibilizada em documento oficial, assegurando publicidade e acesso às informações por todos os envolvidos. Confira na íntegra. Fonte: CEBRASPE
TJMG: Declarada a nulidade parcial do concurso, com a previsão de devolução das taxas de inscrição
Publicado pelo TJMG em 04 de maio de 2026 (segunda-feira), com disponibilização no DJE/TJMG em 05 de maio de 2026 (terça-feira). A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes informou a declaração de nulidade parcial do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2024. A
STF decide que inscrição na OAB é obrigatória para advogados públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que é constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609517, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 936), concluído na quinta-feira (30). Na ocasião, o
TJPA: Prova prática e escrita remarcada para 17 de maio
Publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em 28/04/2026 (terça-feira). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará anunciou alterações no Edital nº 001/2025 do concurso público destinado à outorga de delegações de serviços notariais e registrais em serventias vagas no Estado. As mudanças foram oficializadas pelo presidente da Corte, o desembargador Roberto Gonçalves de Moura,
STJ reconhece validade de provas digitais em execuções fiscais e anula decisão do TJDFT
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da Administração Fazendária constituem meios válidos de prova digital, dotados de presunção relativa de veracidade. Com isso, tais documentos podem ser utilizados para comprovar o parcelamento de débitos tributários e, consequentemente, interromper o prazo prescricional. No julgamento do Recurso Especial 2.179.441/DF, o colegiado
CNJ publica o Provimento nº 222/2026 para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente em situação de vulnerabilidade, no âmbito dos serviços notariais e de registro
Publicado no dia 24 de abril de 2026, sexta-feira, disponibilizado no DJE/ CNJ no dia 27 de abril, segunda-feira. O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 222/2026, que estabelece medidas obrigatórias para prevenção e enfrentamento da violência patrimonial e outras formas de violência contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro. O ato impõe às
TJRR divulga regras para prova oral do concurso de delegações extrajudiciais
Publicado no DJE do TJRR no dia 24 de abril, sexta-feira, e, no site oficial da banca, Cebraspe, no dia 27 de abril, segunda-feira. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima publicou o Edital nº 16/2026, que estabelece as normas para a realização da prova oral do concurso público de provas e títulos destinado à outorga de delegações de
TJES: Publicado resultado final da prova oral
Foi divulgada a classificação provisória (resultado final de aprovados) do Concurso de Cartório do Estado do Espírito Santo (Edital nº 01/2025), contemplando candidatos aprovados tanto no critério de provimento quanto de remoção. O resultado evidencia a alta competitividade do certame, com notas elevadas já nas primeiras colocações e presença de candidatos sub judice e cotistas ao longo da classificação. Ao
TJRR: Publicado o resultado definitivo da Prova Escrita e Prática
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima tornou públicos importantes atos do certame, incluindo: Parabéns aos aprovados!! Confira na íntegra. Fonte: TJRR
TJMT publica retificação em edital de concurso para cartórios
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso publicou retificação do edital do concurso para outorga de delegações de notas e registro (Edital nº 11/2026), com base em decisão do CNJ e ajustes na lista de serventias. 📌 Principais pontos 📅 Audiência pública Foi marcada audiência para sorteio das serventias destinadas a candidatos negros e PcD: O resultado será divulgado posteriormente
TJPA: CNJ cancela prova escrita e prática do concurso
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará informou o cancelamento da Prova Escrita e Prática do concurso de cartórios (Edital nº 001/2025). A decisão segue determinação do CNJ no PCA nº 0000087-72.2026.2.00.0000, que inviabilizou a realização da prova prevista para 26 de abril de 2026. 📅 Nova data: será divulgada posteriormente por alteração do edital. Seguimos com mais informações
TJRO: Divulgados os locais e horários para avaliação biopsicossocial e heteroidentificação
A CEBRASPE disponibilizou o link de consulta individual do local da avaliação biopsicossocial, destinado aos candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas com deficiência: https://security.cebraspe.org.br/TJ_RO_25_NOTARIOS/Localhorario/Biopsicossocial_818403FE-1866-4FD6 Também foi liberada a consulta individual ao local e ao horário do procedimento de heteroidentificação presencial (2ª etapa), voltado aos candidatos que tiveram as fotos indeferidas na 1ª etapa: https://security.cebraspe.org.br/TJ_RO_25_NOTARIOS/Localhorario/AutodeclaracaoNegro_CBDFF242-CFE2-422C As consultas são individuais
ENAC: Publicada a lista definitiva de homologação das inscrições, bem como as respostas aos recursos interpostos no processo de inscrição
A Fundação Getulio Vargas (FGV) publicou uma série de resultados definitivos e respostas aos recursos relacionados ao processo de inscrição dos candidatos, consolidando uma etapa importante do certame. Entre os principais anúncios, destaca-se a divulgação do resultado definitivo dos pedidos de atendimento especial, assegurando aos candidatos a confirmação ou não das condições solicitadas para a realização das provas. Na mesma
Novos Provimentos do CNJ e Tecnologia nos Cartórios
Vitor Frederico Kümpel, Fernando Keutenedjian Mady e Natália Sóller Desde a Lei nº 14.382/2022, que instituiu o SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), observa-se uma atuação progressiva e estruturada do Conselho Nacional de Justiça na promoção da modernização dos serviços notariais e registrais, com ênfase na incorporação de soluções tecnológicas capazes de conferir maior eficiência, segurança e padronização à atividade
TJMS: Confira a nova data da prova escrita e prática!
Publicado o Comunicado nº Nº 7/2026/CGJ/SCGJ em 10/04/2024 (sexta-feira) às 11h41 O Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Mato Grosso do Sul (Cartório MS) contabilizou 721 candidatos inscritos para um total de 42 vagas, conforme a relação candidato/vaga divulgada. A prova objetiva foi aplicada no dia 1º de março, e os candidatos
TJMT: Edital retificado, sorteio de cotas anulado e inscrições reabertas!
Publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Mato Grosso no dia 10/04/2026 (sexta-feira). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso anunciou alterações relevantes no concurso de cartórios. Entre as principais mudanças, está a retificação da lista de serventias e a anulação do sorteio anterior das vagas destinadas às cotas, realizado em 2025. Além disso, a data previamente
TJBA: Edital retificado e divulgação atualizada das serventias vagas
Publicado no DJe do Tribunal de Justiça da Bahia no dia 10/04/2026 O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) publicou uma retificação no edital do concurso de Cartórios da Bahia, promovendo ajustes importantes nas regras relacionadas à escolha e à reescolha das serventias extrajudiciais. A atualização contempla a inclusão de novos subitens, a modificação de dispositivos já existentes
TJRO: Divulgado o resultado do sorteio da ordem de arguição da prova oral
Ementa: TJRO – Concurso Público – Serventias Extrajudiciais – VII Concurso – Resultado Do Sorteio Da Ordem De Arguição Da Prova Oral – Divulgação Pelo Cebraspe – Disponibilização De Consulta Individual Para Avaliação Biopsicossocial E Procedimento De Heteroidentificação – Acesso Mediante Login No Sistema. O Tribunal de Justiça de Rondônia divulgou, no dia 06 de abril de 2026 (segunda-feira), no
TJES: Publicado resultado final da prova oral
A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou o resultado final da prova oral do concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES). Com a publicação do resultado, o certame avança para suas etapas finais, devendo os candidatos acompanhar atentamente as próximas convocações e
TJMG: CNJ suspende Concurso
Ementa: Corregedoria Nacional De Justiça Determina Suspensão Cautelar Do Concurso De Cartórios Do TJMG Por Indícios De Irregularidades Na Comissão Examinadora E No Processo Licitatório O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a suspensão cautelar imediata do concurso público de provas e títulos destinado à outorga de delegações de notas e de registro no Estado de Minas
TJRO: divulgado resultado final da prova escrita e prática de concurso para cartórios
Ementa: Tribunal De Justiça De Rondônia – Concurso Público Para Outorga De Delegações De Serventias Extrajudiciais – Divulgação Do Resultado Final Da Prova Escrita E Prática – Convocação Para Envio De Documentação Comprobatória E Títulos – Definição De Etapas Subsequentes – Avaliação Biopsicossocial E Procedimento De Heteroidentificação – Observância Obrigatória De Datas, Horários E Locais – Disponibilização De Justificativas De
TJPA: Divulgado o resultado da prova objetiva e convocação para a prova escrita e prática
Foi publicado, nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, o resultado definitivo da prova objetiva do concurso de delegação de serventias extrajudiciais do Estado do Pará, juntamente com a convocação para a Prova Escrita e Prática. 📅 Data da prova: a Prova Escrita e Prática será realizada no dia 26 de abril de 2026 (domingo). Os candidatos convocados devem ficar
TJMT: Convoca audiência pública para sorteio de serventias, reabre prazos de inscrição e retifica cronograma do Concurso
Ementa: Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso – TJMT – Concurso De Serventias Extrajudiciais – Convocação Para Audiência Pública – Sorteio De Serventias Destinadas A Candidatos Negros E Pessoas Com Deficiência – Transparência E Transmissão Ao Vivo – Divulgação Posterior Por Edital – Reabertura De Prazo Para Isenção De Taxa – Reabertura De Inscrições E Envio De Documentos
