Últimas Notícias
STJ: É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que a relação entre eles supera a mera afetividade avoenga. Para o colegiado, a declaração de filiação nessas hipóteses – com efeitos diretos no registro civil do filho socioafetivo – não
STJ: Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma; desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para impugná-lo é o agravo de instrumento. Na
STJ: Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela manutenção dos valores apresentados na
TJSP: Divulgado o conteúdo da prova escrita e prática do Grupo 03, de ambos os critérios, do 13º Concurso de Cartório de São Paulo
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 23/2024. Nele consta o conteúdo da Prova Escrita e Prática realizada no dia 17 de novembro de 2024 (Grupo 03 – Critérios Provimento e Remoção). Para conferir na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
STJ: União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia) permite ao Estado regular as visitas do pai residente em outro país ao filho que se encontra em seu território, independentemente de haver subtração ou retenção ilícita do menor. O colegiado concluiu que,
STJ: Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o direito real de habitação – previsto no artigo 1.831 do Código Civil – pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes, e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver recursos financeiros suficientes para assegurar sua subsistência e moradia em condições dignas. O entendimento
TJPE: Divulgada a relação provisória de inscritos no concurso de cartório
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida referente ao II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco. Para conferir a lista completa na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de
STJ: Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. Na origem, um homem gravemente doente ajuizou ação de divórcio com pedido de liminar, o qual foi indeferido pelo juízo de primeira instância. Ele recorreu ao Tribunal de
CNJ: Divulgada Resolução que faz ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios
Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça a Resolução nº 590, de 23 de outubro de 2024 que altera a Resolução CNJ nº 81/2009, para fazer ajustes pontuais no Exame Nacional de Cartórios (ENAC) e suprir a entrevista pessoal dos concursos para cartórios. Para conferir a nova Resolução na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Conselho Nacional de
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Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça a Resolução nº 590, de 23 de outubro de 2024 que altera a Resolução CNJ nº 81/2009, para fazer ajustes pontuais no Exame Nacional de Cartórios (ENAC) e suprir a entrevista pessoal dos concursos para cartórios. Para conferir a nova Resolução na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Conselho Nacional de
TJSP: Divulgado o conteúdo da prova escrita e prática do Grupo 02, de ambos os critérios, do 13º Concurso de Cartório de São Paulo
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 22/2024. Nele consta o conteúdo da Prova Escrita e Prática realizada no dia 20 de outubro de 2024 (Grupo 02 – Critérios Provimento e Remoção). Para conferir na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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STJ: Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – um direito garantido à genitora pela Lei 13.509/2017, que inseriu o artigo 19-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – pode ser aplicado também em relação ao suposto pai e à família extensa do recém-nascido. Com
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CNJ: Conselheiros aprovam ajustes na resolução que criou o Exame Nacional dos Cartórios
O percentual mínimo para aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi reduzido de 70% para 60% na prova objetiva para os candidatos da ampla concorrência. A decisão reflete a preocupação em não comprometer a quantidade de aprovados necessária para atender serventias vagas e de baixa remuneração. Essa e outras alterações na Resolução CNJ nº 575/2024, que criou o exame, foram aprovadas pelo
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STJ: Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal de âmbito estadual, após a sua extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes. Na origem, a Fazenda Pública de Tocantins ingressou com ação de execução fiscal contra uma empresa de telefonia
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STF: Inclui o termo “parturiente” em declaração de nascido vivo no SUS
Nesta quinta-feira, 17, ministros do STF, de forma unânime, decidiram que a DNV – Declaração de Nascido Vivo emitida pelo SUS deve incluir o termo “parturiente”, além de “mãe”. A medida busca adequar a terminologia para assegurar os direitos de pessoas trans. Para o campo paterno, as categorias que devem constar são “responsável legal/pai”, de preenchimento facultativo. Em setembro, os
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STJ: Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem seus nomes no registro de nascimento da filha. De acordo com o processo, duas mulheres
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STJ: É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido do titular do direito, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Com esse entendimento, o colegiado determinou que o Tribunal de Justiça de Minas
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Artigo: Evolução e relevância de fato no direito brasileiro
Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho A separação de fato, embora não dissolva formalmente o vínculo matrimonial, é uma realidade que afeta diretamente os direitos e deveres dos cônjuges no ordenamento jurídico brasileiro. Esse conceito ganhou relevância, especialmente após as alterações legislativas decorrentes da EC 66/10, que simplificou o processo de divórcio. A separação de fato não caracteriza
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STJ: Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a partir de 2006, quando uma decisão resolveu a titularidade dos imóveis. A morte do proprietário levou a uma disputa judicial pela herança que durou cerca de 40 anos. A turma julgadora também
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