O resultado preliminar da prova escrita e prática do Concurso de Outorga de Delegações do Estado do Espírito Santo foi publicado hoje. É hora de conferir o nome na lista, analisar as notas e, se for o caso, já se preparar para eventuais recursos dentro do prazo previsto no edital. 🚨 Conforme o item 18.1.1, “d” do edital, o prazo

A Fundação Getúlio Vargas divulgou o resultado preliminar do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). 📍 As respostas aos recursos interpostos contra o gabarito já estão disponíveis no site oficial:👉 https://conhecimento.fgv.br/exames/enac/2exame No site também foi disponibilizado o gabarito oficial. Para consultá-lo clique aqui!  🔎 As pessoas examinandas também podem consultar o espelho da prova e a pontuação obtida por meio da

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou hoje a Lista Geral de Vacância das Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia. 🗂⚖ 👉 Vale a pena dar uma olhada com calma, principalmente quem está de olho nas serventias baianas! 📄 O documento já está disponível no site do TJBA. Para conferir na íntegra basta clicar aqui. 🔎 Fiquem atentos! Essa

📌 Ementa – REsp 2.212.991 (STJ, 3ª Turma) Direito Civil. Sucessões. Inventário. Direito Real de Habitação. Herdeiro incapaz. Interpretação extensiva. Garantia de moradia. Proteção da dignidade humana. Prevalência sobre o direito de propriedade. ​​​​ Leia abaixo a decisão completa: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge

O Governo Federal sancionou nesta terça-feira (28/10) a Lei nº 15.240/2025, que reconhece o abandono afetivo como ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 👶⚖ Com a nova lei, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos, além das obrigações já previstas de sustento, guarda e educação. Essa assistência deve ocorrer

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou o Edital nº 7/2025, informando a suspensão cautelar do concurso público para outorga das delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. A medida foi tomada em face de parecer aprovado pelo ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, nos autos do processo nº 0005208-18.2025.2.00.0000, que entendeu pela

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o comunicado nº 615/2025. Nele consta a convocação doss candidatos aprovados no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo para a Sessão de Escolha e Outorga das Unidades Extrajudiciais, que será realizada no

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o Edital nº 1/2024. Nele consta a 2ª retificação do edital do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais Para conferir o Edital de retificação na íntegra clique aqui.

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a relação provisória dos (as) candidatos (as) com a inscrição deferida. Para conferir o a relação na íntegra clique aqui.

Concurso de Cartório TJMT: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Concurso de Cartório do Mato Grosso. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso divulgou na data de 23/10/2025 o Edital para Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 40/2025. Nele consta a classificação final dos candidatos participantes do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.  Para conferir na íntegra clique aqui (a partir da página 11). Fonte: DJe

​​​​Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter rem da obrigação para afastar a necessidade de demonstração da relação jurídico-material entre o promissário comprador

Concurso de Cartório TJMS: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Concurso de Cartório do Mato Grosso do Sul. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul divulgou na data de 06/10/2025 o Edital para o VI Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do

Foi publicado no site da banca examinadora do Exame Nacional dos Cartórios, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva do ENAC – 2025.2. Para conferir eles na íntegra clique aqui.

​​​Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade. O TJRS havia considerado que o apartamento em discussão, por pertencer ao espólio, deveria

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro que renunciou à herança não pode reclamar direitos na sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos no futuro. Com esse entendimento, o colegiado considerou que uma mulher, herdeira da credora original de uma empresa em processo de falência, não tem legitimidade ativa para pedir a habilitação do

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça de Alagoas a Portaria nº 1.488, de 12 de setembro de 2025 que institui a Comissão Examinadora do II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado de Alagoas. Confira a Comissão Examinadora: I – FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, desembargador do Tribunal

Concurso de Cartório TJRN: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Concurso de Cartório do Rio Grande do Norte. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte divulgou na data de 15/09/2025 o Edital para o Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na titularidade dos serviços de notas e registro do

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção de condomínio com cobrança de aluguel contra a viúva e

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento unânime, o colegiado reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a fase anterior da penhora, e reforçou que esta é requisito indispensável para qualquer forma de expropriação. No caso analisado, diante

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de união estável entre os adotantes exclusivamente para fins da ação de adoção. A decisão se deu em processo envolvendo uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica a um casal que, quando do pedido de adoção, declarou conviver

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a Convocação para as Provas Escritas e Práticas. As Provas Escritas e Práticas serão realizadas na cidade de Vitória/ES, no dia 21 de setembro de 2025, das 12h às 18h (horário de Brasília/DF). Além disso, consta na publicação a relação de candidatos habilitados para a referida fase.

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a homologação de sentenças proferidas no exterior que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros, inclusive do sobrenome, desde que sejam atendidos os critérios exigidos por lei e pelo regimento interno do tribunal para as homologações em geral. O pedido de homologação da sentença foi feito

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 21 – TJPE Notários, de 14 de agosto de 2025. Nele consta o resultado provisório da prova oral, referente ao concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Pernambuco, com ingresso por

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Edital n. 67/2025. Nele consta o resultado final no concurso público, após análise dos recursos. Para conferir o resultado na íntegra clique aqui. Fonte: DJe TJSC

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte o Extrato do Contrato nº 30/2025 – TJ/RN. Nele consta a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a prestação de serviços técnicos profissional para planejar, elaborar, responder a todos os possíveis mandados de segurança ou outra medida judicial interpostas pelos candidatos, e realizar todas