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TJPB: CNJ determina republicação do Edital e ENAC passa a ser exigido apenas na prova oral
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o pedido que questionava a relação de serventias disponibilizada no 2º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Paraíba (Edital TJPB nº 01/2024) e determinou que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) promova a reorganização integral da Relação Geral de Vacâncias no prazo de 15
TJBA: CEBRASPE divulga padrão preliminar de resposta da 2ª fase do Concurso de Cartório da Bahia
O CEBRASPE publicou nesta segunda-feira, 23 de junho de 2026, o padrão preliminar de resposta da prova escrita e prática (2ª fase) do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Bahia, contemplando tanto o critério de provimento quanto o critério de remoção. Os candidatos que desejarem interpor recurso contra o padrão preliminar de
CNJ: publicado Provimento nº 229/2026 e regulamenta ecossistema do SERP com criação da marca “Meu Registro”
Publicado em 16 de junho de 2026, terça-feira e disponibilizado no DJE/CNJ em 19 de junho de 2026, sexta-feira O Provimento nº 229/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça promove importantes alterações no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), regulamentando o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e instituindo a identidade de marca “Meu Registro”. A norma
TJRR: Divulgados os resultados definitivos de habilitação, cotas e PcD e convocados os candidatos para o exame psicotécnico
Publicado na quarta-feira, 17 de junho de 2026, disponibilizado no DJe/TJRR de quinta-feira, 18 de junho de 2026 O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) publicou, na quarta-feira, 17 de junho de 2026, o resultado final da comprovação dos requisitos para a outorga das delegações, da avaliação biopsicossocial dos candidatos com deficiência e do procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros
TJRN: divulgado resultado preliminar da prova escrita e prática
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou nesta terça-feira, 16 de junho de 2026, o resultado preliminar da prova escrita e prática do concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. A etapa, cuja prova foi aplicada em terça-feira, 24 de março de 2026, representa uma das fases mais importantes
ENAC: Gabarito preliminar da prova objetiva do ENAC 2026.1 é publicado
A FGV divulgou nesta terça-feira, 16 de junho de 2026, o gabarito oficial preliminar da prova do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) 2026.1. Com a publicação, os candidatos já podem consultar as respostas preliminares atribuídas às questões da avaliação e verificar o seu desempenho na primeira etapa do certame. ⏰ O período para interposição de recursos contra o gabarito preliminar
TJMG: Reaberto prazo final para devolução da taxa de inscrição do concurso extrajudicial
Publicado na segunda-feira, 15 de junho de 2026, disponibilizado no DJe/TJMG no dia 14 de junho de 2026, terça-feira O Tribunal do Estado de Minas Gerais divulgou comunicado informando que os candidatos inscritos no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais que efetuaram o pagamento da inscrição
TJRO: Publicada a relação provisória dos candidatos que compareceram ao exame psicotécnico e enviaram laudos médicos no VII Concurso
Publicado no dia 15 de junho, segunda-feira, disponibilizado no DJe/TJRO, 16 de junho, terça-feira O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) publicou nesta terça-feira, 16 de junho de 2026, o Edital nº 10/2026, contendo a relação provisória dos candidatos que compareceram ao exame psicotécnico e a relação provisória dos candidatos que enviaram os laudos neurológico e psiquiátrico do VII Concurso
TJBA: Disponibilizada a consulta aos locais de prova escrita e prática e quantitativo de inscritos por sistema de concorrência
A Cebraspe disponibilizou nesta sexta-feira, 12 de junho de 2026, a consulta individual aos locais e horários de realização da prova escrita e prática do Concurso para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Além da consulta aos locais de prova, a banca também divulgou o quantitativo de inscritos
CNJ: Publicado o Provimento nº 227/2026 para regulamentar o dever de transparência e demonstração de solvência trabalhista pelos delegatários das serventias extrajudiciais, estabelecendo obrigações declaratórias periódicas de passivos trabalhistas e de solvência trabalhista, com medidas de fiscalização e intervenção proporcionais ao risco identificado
Publicado na terça-feira, 09 de junho, disponibilizado no DJE/CNJ no dia 11 de junho, quinta-feira. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, publicou o Provimento nº 227, de 9 de junho de 2026, estabelecendo novas regras de fiscalização para os serviços notariais e de registro. A norma cria a obrigação de os delegatários declararem
TJMT: Inscrições Reabertas para o Concurso
Disponibilizado pela CEBRASPRE no dia 08 de junho de 2026, segunda-feira Dia 08/06 se iniciou o novo prazo de inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. 🗓️ Período de inscrições: De 08/06/2026, segunda-feira, até 08/07/2026, quarta-feira, às 18h (horário oficial de Brasília/DF).
ENAC: Disponibilizada a consulta aos Locais de Prova
Disponibilizado pelo FGV em 01 de junho, segunda-feira A prova do ENAC 2026.1 está chegando! A consulta ao local de prova já está disponível. Os inscritos devem acessar a área do candidato para verificar o endereço de realização do exame, conferir o horário de apresentação e planejar o deslocamento com antecedência. 🔗 https://cci.conhecimento.fgv.br/35c2ab02-1826-4366-bf59-048d125601ed ✅ Verifique seus dados;✅ Consulte o local
TJBA: Divulgado o edital de convocação da prova escrita e prática
Disponibilizado no site oficial da banca CEBRASPE no dia 29 de maio, sexta-feira. O TJBA publicou o edital de convocação da prova escrita e prática. 📅 Data da prova: 21 de junho de 2026, domingo. 🔹 PROVIMENTO🕗 Portões fecham às 8h📝 Prova inicia às 8h30 🔹 REMOÇÃO🕞 Portões fecham às 15h30📝 Prova inicia às 16h ⏳ Duração: 5 horas para
TJBA: Divulgado o resultado do sorteio de serventias reservadas a cotas no concurso
Disponibilizado pela CEBRASPE no dia 29 de maio, sexta-feira. O Tribunal de Justiça da Bahia tornou público o resultado do sorteio das serventias reservadas às pessoas com deficiência (PCD) e aos candidatos negros, indígenas e quilombolas. O sorteio foi realizado no dia 25 de maio de 2026, segunda-feira, às 9 horas, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal
TJSP: Atualização no 14° Concurso SP
Publicado no DJE/TJSP na quinta-feira, dia 28 de maio de 2026 Foi aprovada a indicação do Dr. Ivan Jacopetti do Lago, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, como membro titular da Comissão do 14º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. A movimentação ocorre
TJRO: Disponibilizada consulta individual ao local de realização do exame psicotécnico
A Cebraspe disponibilizou, em 27/05/2026, quarta-feira, a consulta individual ao local de realização do exame psicotécnico do Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Os candidatos devem acessar a área individual do candidato no portal do Cebraspe para verificar: ➡️ Através deste link. É importante conferir
TJMS: Disponibilizado o caderno de questões da prova escrita e prática
Disponibilizado pela FGV, no dia 26 de maio, terça-feira. A Fundação Getulio Vargas (FGV) disponibilizou, na última terça-feira, 26 de maio, o caderno de questões da prova escrita e prática do Concurso de Cartório do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS). A avaliação contou com uma peça prática de Direito Notarial e Registral, uma dissertação
CNJ: Publicado o Provimento n. 226/2026
Publicado no DJe/CNJ no dia 27 de maio, quarta-feira Foi publicado o Provimento n. 226, de 26 de maio de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) no âmbito dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 📌 O objetivo do ato é fortalecer a efetividade da execução, ampliar mecanismos
Artigo: Controle concentrado e regularização fundiária urbana: Os efeitos urbanísticos das ADIns contra a lei 13.465/17
Fernando Keutenedjian Mady e Thaíssa Hentz de Carvalho A discussão travada no STF sobre a lei 13.465/17 não se limita à validade de instrumentos de titulação. Ela define, na prática, qual modelo de cidade a CF admite quando o Estado se depara com a informalidade urbana. O julgamento conjunto das ADIns 5.771, 5.787, 5.883 e 6.787 alcança temas centrais, como
TJBA: Convocação da prova escrita e prática ocorrerá no dia 29 de maio
Publicado pela CEBRASPE no dia 26 de maio, segunda-feira A CEBRASPRE divulgou comunicado acerca do edital de convocação para a prova escrita e prática do concurso do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 📆 Será publicado no Diário da Justiça Eletrônico da Bahia e divulgado no site oficial na sexta-feira, 29 de maio de 2026 Para quem está se
CNN: Publicado o Provimento n° 224/2026
Publicado em 12 de maio de 2026, terça-feira, com disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ nesta sexta-feira, 15 de maio de 2026. O Provimento n. 224/2026 altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar o uso obrigatório do Sistema de Constrição Judicial (Constrijud) pelos registros de imóveis. A norma regulamenta o envio e cumprimento eletrônico
TJMS: Divulgada a composição da banca examinadora do VI Concurso
Publicado pela banca FGV, dia 12 de maio de 2026, terça-feira A Fundação Getulio Vargas divulgou oficialmente a composição da Banca Examinadora do VI Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Mato Grosso do Sul. A divulgação representa mais uma etapa importante no andamento do certame e aumenta a
TJBA: convocada audiência pública para sorteio das serventias reservadas às cotas destinadas a pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas
Publicado no DJe do TJBA no dia 11 de maio de 2026, segunda-feira e, divulgado do site oficial da banca CEBRASPRE no dia 12 de maio de 2026, terça-feira O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou o Edital nº 6/2026, convocando todos os interessados e a comunidade em geral para a audiência pública de sorteio das serventias extrajudiciais
Novidade Legislativa – LEI N° 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026
A nova Lei nº 15.402/2026, alterou a Lei de Execução Penal e o Código Penal, trazendo mudanças relevantes na dosimetria da pena e na execução penal, especialmente em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos da norma, está a previsão de que, quando vários crimes forem praticados em um mesmo contexto fático, o juiz poderá aplicar
TJPA: CNJ determina a suspensão do concurso
O Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta quinta-feira (07 de maio), a suspensão cautelar do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros Públicos do Estado do Pará (Edital nº 01/2025), organizado pelo IESES. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Rodrigo Badaró no PCA nº 0002869-52.2026.2.00.0000. Segundo a decisão, o certame apresenta “quadro objetivo de instabilidade procedimental”,
TJBA: Divulgada lista final dos candidatos habilitados para a realização da prova escrita e prática e aberta a possibilidade de impugnação da comissão examinadora
Publicado pela banca CEBRASPE na terça-feira, 05 de maio de 2026. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) publicou a relação final dos candidatos habilitados para a realização da prova escrita e prática do concurso público destinado à outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. A lista, organizada por modalidade de ingresso, número de
Artigo: Regularização fundiária rural, registro imobiliário e controle constitucional da Lei 13.465/17
Vitor Frederico Kümpel, Fernando Keutenedjian Mady, Natália Sóller e Thaíssa Hentz de Carvalho A lei 13.465/17, frequentemente associada à denominada Reurb (reurbanização), promoveu profundas alterações no regime jurídico da regularização fundiária no Brasil. Embora a norma tenha sistematizado de maneira mais clara a regularização fundiária urbana, a disciplina da regularização fundiária rural não foi estruturada como um sistema autônomo e
TJMT: Divulgado resultado de sorteio público para atuação em serventias vagas para candidatos PDC e negros
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso divulgou o resultado do sorteio público realizado em 27 de abril de 2026 (segunda-feira), referente às vagas reservadas, abrangendo tanto: A íntegra do resultado foi disponibilizada em documento oficial, assegurando publicidade e acesso às informações por todos os envolvidos. Confira na íntegra. Fonte: CEBRASPE
TJMG: Declarada a nulidade parcial do concurso, com a previsão de devolução das taxas de inscrição
Publicado pelo TJMG em 04 de maio de 2026 (segunda-feira), com disponibilização no DJE/TJMG em 05 de maio de 2026 (terça-feira). A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes informou a declaração de nulidade parcial do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2024. A
STF decide que inscrição na OAB é obrigatória para advogados públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que é constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609517, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 936), concluído na quinta-feira (30). Na ocasião, o
