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TJSP – Responsabilidade civil – Oficial de registro de imóveis – Duplicidade de matrícula – Erro a que se seguiu penhora do imóvel de propriedade dos autores em reclamação trabalhista – Ajuizamento de embargos de terceiro para anular o ato de execução – Dano moral caracterizado – Responsabilidade pessoal do notário – Art. 22 da Lei 8.935/1994 – Desnecessidade da prova da conduta culposa ou dolosa – Indenização bem fixada – Recurso improvido

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ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1030457-88.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante FRATERNO DE MELO ALMADA JÚNIOR, são apelados RAFAEL ZAMARIANO e RÚBIA FERNANDA ROCHA ZAMARIANO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente) e LUIZ ANTONIO DE GODOY.

São Paulo, 5 de outubro de 2018.

Augusto Rezende

Relator

Assinatura Eletrônica

Apelação nº 1030457-88.2016.8.26.0114

Apelante: Fraterno de Melo Almada Júnior

Apelados: Rafael Zamariano e outra

Comarca: Campinas

Juiz de primeiro grau: Thiago Henrique Teles Lopes

Voto nº 6.927

Responsabilidade civil. Oficial de Registro de Imóveis. Duplicidade de matrícula. Erro a que se seguiu penhora do imóvel de propriedade dos autores em reclamação trabalhista. Ajuizamento de embargos de terceiro para anular o ato de execução. Dano moral caracterizado. Responsabilidade pessoal do notário. Art. 22 da Lei 8.935/1994. Desnecessidade da prova da conduta culposa ou dolosa. Indenização bem fixada. Recurso improvido.

A r. sentença de fls. 401/404, cujo relatório é adotado, julgou parcialmente procedente ação de indenização condenando o réu ao pagamento do valor R$ 10.000,00 para cada um dos autores por dano moral, corrigido a partir da prolação do decisum e acrescido de juros de mora a partir da citação. Impôs ao réu, ainda, o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.

Apela o réu argumentando, em resumo, que não agiu com culpa e sua atuação se deu como agente de atividade pública a ele delegada. Diz não haver sido demonstrado, outrossim, o dano moral indenizável.

Recurso tempestivo, contrarrazoado (fls. 431/440) e com preparo anotado.

É o relatório.

O inconformismo não prospera.

Ao que se verifica, os autores são proprietários de imóvel cuja matrícula sofreu duplicação em razão de erro reconhecido pelo 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas.

É certo, ainda, que o imóvel, dado o registro em duplicidade conferido a pessoa jurídica que figurou como ré em reclamação trabalhista, foi objeto de penhora e com isso os autores foram surpreendidos com visita de oficial de justiça. Foi necessária propositura de embargos de terceiro, ao final acolhidos por sentença (fls. 392/396).

Nos termos do art. 22 da Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e de registro, com a redação dada pela Lei nº 13.286/16: “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”.

Dúvida não há, pela dicção da norma, quanto à responsabilidade pessoal do oficial de registro pelo dano causado a terceiro pelo fato da atividade notarial.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O art. 22 da Lei 8.935/1994 é claro ao estabelecer a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que deve responder solidariamente o ente estatal” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp: 273876 SP 2012/0265781-4, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14/05/2013, DJe 24/5/2013).

Ainda segundo entendimento uniforme da Corte Superior, notários e registradores, quando atuam em atos de serventia, respondem direta e objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, de modo que desnecessária a prova da conduta culposa ou dolosa (AgRg no AREsp 110.035/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 12/11/2012; REsp 1134677/PR, Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 31/05/2011).

Por outro lado, como assinalado na sentença, “o dano moral decorre exatamente da desespero dos demandantes ante a possibilidade de terem seu imóvel expropriado, tratando-se de dano in re ipsa. Se é inegável que a expropriação de um bem imóvel traria abalos psicológicos até mesmo para um devedor (esta sim amparada por se tratar de exercício regular de direito), inegável também o dano moral que a iminência da expropriação do imóvel dos autores lhes causaram, até porque nada deviam naquela execução”.

Quanto ao valor da indenização, à ausência de critério legal objetivo para sua fixação, devem se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial.

Além do caráter compensatório, há de ser ponderado, ainda, a finalidade preventiva, sempre observada a necessidade de evitar o enriquecimento exagerado da vítima.

Atento a esses critérios, tenho que o valor arbitrado pelo juízo mostra-se adequado, cumprindo bem a função compensatória e dissuasória da condenação.

Por fim, não vejo razões para a condenação do apelante por litigância de má-fé, como requereram os apelados.

Respeitados os princípios da probidade e da lealdade, o recorrente não foi além do legítimo direito de recorrer ao manifestar insurgência contra a sentença. A boa-fé se presume e a eventual fragilidade das alegações da parte vencida não autoriza, por si só, a imposição da sanção processual.

A propósito: Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso ou de outro meio de defesa previsto em lei, sem que se demonstre a existência de dolo ou intuito protelatório, os quais não podem ser presumidos (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.047 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 06/06/2018).

Por tais razões, sucintamente expostas, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

Augusto Rezende

Relator –  – /

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1030457-88.2016.8.26.0114 – Campinas – 1ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Augusto Rezende – DJ 10.10.2018