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TJAP decide pela realização de concurso para prover as 2ª e 3ª Circunscrições Imobiliárias de Macapá

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O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Amapá decidiu pela realização de concurso público para provimento de Cartórios de Registros de Imóveis de Macapá, em respeito ao Decreto Estadual nº 266/91, que criou três circunscrições, contudo apenas uma está em atividade.
 A proposta foi lançada pela presidente do Tribunal, desembargadora Sueli Pini, na 668ª (seiscentésima sexagésima oitava) sessão ordinária ocorrida na quarta-feira, dia 05, em resposta a inúmeras solicitações da sociedade, inclusive órgãos e empresariado da construção civil. A maioria do colegiado decidiu favoravelmente.
A desembargadora esclareceu as razões para esta já tardia medida, uma vez que os serviços dos cartórios extrajudiciais tratam-se de serviço público delegado e, portanto, ao Judiciário cabe responder às demandas que batem às suas portas.
O clamor da sociedade e dos usuários deste importante serviço registral chama a atenção para a expansão dos serviços para melhor atender a demanda sempre crescente. Com apenas um registro de imóveis na Capital, a prestação é insuficiente, por não absorver a demanda. “Por isso, vejo que é nosso papel equacionar essa questão”, argumentou a desembargadora Sueli Pini.
Na sessão foi proposta, ainda que, a realização do III Concurso Público de Provas e Títulos será também para novas outorgas e remoção das serventias e notas e de registros que encontram vagas no Estado do Amapá, a saber: Cartórios de Amapá; Pedra Branca do Amapari; Cutias do Araguari; Vitória do Jari; Pracuúba; Serra do Navio; Itaubal do Piririm; Calçoene; além do Cartório do Bailique.
-Macapá, 06 de Agosto de 2015
Texto: Edson Carvalho
 
Fonte: http://www.portaldori.com.br/2015/08/07/stf-plenario-julga-nulo-titulo-do-estado-de-tocantins-que-transmitiu-terras-da-uniao-a-particulares/