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TJ-SP publica comunicado sobre o recolhimento da diferença devida por serventias extrajudiciais

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O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no Diário da Justiça eletrônico desta quinta-feira, 6 de agosto, o Comunicado CG n° 1021/2015 que dispõe sobre o recolhimento da diferença devida ao tribunal, prevista na Lei n° 18.855/2015.

A Corregedoria Geral da Justiça, em razão de levantamento efetuado junto ao Portal do Extrajudicial no qual identificou a ocorrência de número expressivo de unidades que recolheram valores inferiores ao novo percentual previsto no período de 29 de junho a 25 de julho.

A publicação estabelece o prazo de cinco dias para que as serventias efetuem o recolhimento da diferença por uma guia complementar disponível no Portal do Extrajudicial.

O documento traz também o passo a passo para o procedimento.

Clique aqui e confira a publicação na íntegra.

Fonte: Anoreg/BR – DJE/SP