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STJ – PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO DA MÃE. AVERBAÇÃO DO NOME DE CASADA NO REGISTRO CIVIL DO FILHO. POSSIBILIDADE.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.379 – MG (2014/0109041-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : D R DA S C (MENOR)

REPR. POR : O O DA S DE S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO DA MÃE. AVERBAÇÃO DO NOME DE CASADA NO REGISTRO CIVIL DO FILHO. POSSIBILIDADE.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do CPC/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura.

3. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.

4. Recurso especial provido.