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Sentença – Dúvida – Carta de Adjudicação – Necessidade de apresentação de certidões em que constem as negativas de ônus e alienações e a correta identificação do imóvel – Títulos judiciais que não estão isentos de qualificação registrária – Necessidade de apresentação das certidões para a abertura de nova matrícula – Laudos juntados que são divergentes em relação à identificação do imóvel – Manutenção do óbices – Procedência

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Processo 1065488-46.2018.8.26.0100

Ementa

Sentença – Dúvida – Carta de Adjudicação – Necessidade de apresentação de certidões em que constem as negativas de ônus e alienações e a correta identificação do imóvel – Títulos judiciais que não estão isentos de qualificação registrária – Necessidade de apresentação das certidões para a abertura de nova matrícula – Laudos juntados que são divergentes em relação à identificação do imóvel – Manutenção do óbices – Procedência

Ato

Processo 1065488-46.2018.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE – SÃO PAULO – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento da DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da carta de adjudicação extraída dos autos nº 0800082-11.1978.8.26.0053, expedida pelo MMº Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Os óbices registrários referem-se: a) necessidade de apresentação das certidões, da quais constem as negativas de ônus e alienações a serem emitidas pelo Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital; b) o laudo juntado ao título, não consta o memorial descritivo do imóvel, apenas a área superficial de 60.127 m², o que fere o princípio da especialidade objetiva, razão pela qual é necessário o aditamento dos autos mencionado, para constar as características, confrontações, localização, área, logradouro, a fim de se verificar a área efetivamente desapropriada. Juntou documentos às fls.09/306. Insurge-se a suscitada dos óbices impostos, sob o argumento de que a certidão do Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital informa que o imóvel faz parte do 41º Subdistrito de Cangaíba e que, à margem do loteamento nº 47, há compromissos e cessões, sendo certo que esta afirmação não significa que existam ônus ou alienações no imóvel cujo registro é pleiteado. Em relação à ausência de descrição precisa do bem após a desapropriação, salienta que o título contém todos os elementos que indicam que a área desapropriada mede 60.127,00 m², uma vez que tanto a sentença quanto o v. Acórdão consideraram essa metragem para o cálculo da indenização, levando em consideração o laudo do perito. Argumenta que no laudo do perito judicial juntado aos autos não há memorial descritivo, sendo que o único memorial existente foi juntado pela suscitada e nele consta que o imóvel tem 54.105,00 m², metragem que foi considera equivocada em primeira e segunda instância. Por fim, ressalta que a desapropriação está prevista na Constituição Federal e tem como fundamento político a supremacia do interesse público sobre o privado, logo, não procede a exigência para apresentação de memorial descritivo, por não existir nos autos judiciais. Apresentou documentos às fls.326/494. Houve manifestação do Registrador às fls.504/505, corroborando os argumentos expostos na inicial. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls.318/319 e 508). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Preliminarmente, cumpre destacar que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação, positiva ou negativa, para ingresso no fólio real. O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (Apelação cível n.413-6/7). Neste sentido a apelação cível nº 464-6/9, de São José do Rio Preto: “Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal, O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental”. Nessa linha, também o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “REGISTRO PÚBLICO – ATUAÇÃO DO TITULAR – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DÚVIDA LEVANTADA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPROPRIEDADE MANIFESTA. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado” (HC 85911 / MG – MINAS GERAIS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, j. 25/10/2005, Primeira Turma). Sendo assim, fica claro que não basta a existência de título proveniente de órgão jurisdicional para autorizar automaticamente o ingresso no registro tabular. Pretende a suscitada o registro da carta de adjudicação extraída dos autos nº 0800082-11.1978.8.26.0053, expedida pelo MMº Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Em relação ao primeiro óbice, verifico que, para a abertura de nova matrícula deverão estar presentes todos os elementos do título apresentado e do registro anterior. Neste contexto, no bojo do documento apresentado à registro, tem-se que o imóvel está inserido na área das transcrições nºs 9.143 e 26.973, ambas do 12º Registro de Imóveis da Capital. Assim, com base no princípio da segurança jurídica e da veracidade, que norteiam os atos registrários, deverá o interessado apresentar a certidão emitida pelo delegatário, responsável pela circunscrição, com a finalidade de se constatar a ausência de ônus e alienações relacionadas ao imóvel em questão ou em caso positivo, transferir tais informações à matrícula abertura. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não obteve a suscitada em relação ao segundo óbice. Compulsando os documentos juntados aos autos, percebo que a r sentença e o v. acórdão consideraram a área desapropriada como tendo 60.127 m², todavia, não houve a juntada de laudo pericial onde constasse a planta e memorial descritivo, com a indicação dos confrontantes, características do imóvel, localização, logradouro, sendo certo que houve a apresentação de vários trabalhos técnicos divergentes às fls. 326/389, 421/460 e 461/477, bem como um único memorial descritivo elaborado pela suscitada, que concluiu que área total corresponderia a 54.105 m², área esta, que segundo a interessada, foi considerada equivocada em primeira e segunda instância. A exigência da exata descrição e localização da área, feita pelo Registrador, tem amparo no princípio da especialidade objetiva (artigos 176 e 212 da Lei 6.015/73), cujas regras impedem o registro de títulos cujo objeto não seja exatamente aquele que consta do registro anterior, sendo necessário que a sua caracterização no negócio entabulado repita os elementos de descrição constantes do registro (Narciso Orlandi Neto, Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 68). E ainda, conforme ensina o professor Luiz Guilherme Loureiro: “Em virtude do principio da legitimidade ou da presunção de veracidade, o Registro deve refletir a verdade não só no que se refere ao titular do direito registrado, mas também quanto à natureza e ao conteúdo deste direito. Assim, qualquer inexatidão do assento deve ser retificada a fim de que reflita perfeitamente a realidade”. (Registros Públicos – Teoria e Prática – 2ª ed. – Editora Método). Logo, é imperioso o aditamento do título apresentado para a realização de levantamento técnico, bem como a inserção da real área quantitativa, com as características a ela inerente. É certo que a simples dúvida do registrador, pela ausência de elementos técnicos quanto a metragem da área desapropriada, já basta para indicar a necessidade de aditamento. Como bem expos o registrador “nem a origem judicial, nem o fato de tratar-se de aquisição originária ou a supremacia do interesse público sobre o privado, são suficientes para isentar o título da qualificação registrária ou dispensá-lo da observância ao princípio registrario da especialidade objetiva”. Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento da DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, e consequentemente mantenho os óbices registrár
ios. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 228259/SP).

DJe de 31.10.2018 – SP.