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Responsabilidade Civil do Tabelião – Lavratura de instrumento público – Prescrição – Inocorrência – Termo inicial do prazo prescricional que é da data da ciência inequívoca do ato ilícito imputado (Princípio da actio nata) – Ação que foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 5 anos – Lavratura de procuração publica para alienar imóvel, cujo outorgante não era proprietário – Falsidade de firma confirmada em perícia grafotécnica – Responsabilidade objetiva – Ausência de prova de que foram exigidos documentos originais do outorgante, capaz de ensejar excludente de responsabilidade – NSCGJ Capitulo XIV, item 44, letra "O" – Dano material caracterizado – Ausência de dano moral – Recurso provido em parte.

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ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003470-59.2015.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que são apelantes ZENI FREITAS DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), MÁRCIO FRANCISCO FREITAS DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), MATEUS FREITAS DA SILVA – JUSTIÇA GRATUITA – FLS. 64 (MENOR(ES) ASSISTIDO(S)), MARIANA FREITAS DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e MAIARA FERNANDA FREITAS DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é requerido FERNANDO DE ALMEIDA DI RICCO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e CARLOS ALBERTO DE SALLES.

São Paulo, 5 de setembro de 2018.

Nilton Santos Oliveira

Relator

Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003470-59.2015.8.26.0084

APELANTE : Zeni Freitas da Silva (Justiça Gratuita) e outros

APELADO : Fernando de Almeida di Ricco

COMARCA : Campinas

JUIZ : José Evandro Mello Costa

VOTO Nº 0164

Responsabilidade Civil do Tabelião. Lavratura de instrumento público. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial do prazo prescricional que é da data da ciência inequívoca do ato ilícito imputado (Princípio da actio nata). Ação que foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 5 anos. Lavratura de procuração publica para alienar imóvel, cujo outorgante não era proprietário. Falsidade de firma confirmada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva. Ausência de prova de que foram exigidos documentos originais do outorgante, capaz de ensejar excludente de responsabilidade. NSCGJ Capitulo XIV, item 44, letra “O”. Dano material caracterizado. Ausência de dano moral. Recurso provido em parte.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizaram os autores esta ação pretendendo reparos materiais e morais decorrentes da falha na prestação de serviços notariais prestados pelo Oficio de Registro Civil do Município de Barueri/SP, que teria lavrado procuração pública com a apresentação de documentos falsos.

Apelam os autores sustentando que a responsabilidade do Tabelião e de seus serventuários é objetiva, cabendo a eles examinar a veracidade dos documentos apresentados para a lavratura de procuração. Afirmam que, em fevereiro de 2012, tiveram conhecimento de que o lote de terreno nº 23 da quadra 32, do loteamento “Jardim São Judas Tadeu”, em Campinas/SP, deixado pelo falecido esposo, havia sido vendido através de procuração falsa, lavrada pelo notário em 19.02.2005 (fls. 41/42). Em razão da negligência, sofreram prejuízos materiais e morais visto que tiveram imóvel de propriedade de José Francisco da Silva, esposo e genitor dos autores, alienado fraudulentamente através de procuração falsa lavrada pelo apelado. Diante da falha na prestação do serviço, pleiteiam danos materiais no valor de R$ 60.000,00 e danos morais de 50 salários mínimos.

Decorrido o prazo, sem apresentação das contrarrazões (fls. 183) pelo apelado.

Parecer da PGJ pelo improvimento do recurso (fls. 187/190).

Intimados os autores para se manifestarem acerca de eventual prescrição do direito de ação nos termos do art. 22 da Lei nº 8935/1994 (fls. 194), sobreveio manifestação no sentido de que não decorreu o prazo prescricional, porquanto a alteração da referida lei, que passou a prever a prescrição trienal, ocorreu após o ajuizamento da ação (01.04.2015). Salientaram, ainda, que nos termos do art. 198, I, do CC, não corre a prescrição contra o interesse de incapazes, considerando que os coautores eram menores quando ajuizada a ação.

É O RELATÓRIO.

Inicialmente, consigno que não decorreu o prazo prescricional.

A Lei nº 8935/1994 previa, à época do ajuizamento desta ação (01.04.2015) que o prazo prescricional para a ação indenizatória contra ato praticado pelo registrador/notário era de 5 anos. Após a alteração inserida pela Lei nº 13.286/2016, o prazo prescricional passou para 3 anos, contados da data da lavratura do ato notarial ou registral.

Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o termo inicial do prazo prescricional se submete ao princípio da actio nata, ou seja, a partir de quando esta poderia ajuizar a ação.

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE O CARTÓRIO RECONHECEU COMO VERDADEIRA ASSINATURA FALSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (C. STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.957  RJ (2018/0016862-9). RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO. Data da publicação: 13.04.2028).

E, no caso, se tratando de pretensão de reparação civil de danos, o termo inicial é da data em que os autores tomaram ciência inequívoca do ato ilícito imputado ao réu, ou seja, em 28.02.2012.

Aplicando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC, incide o prazo prescricional quinquenal, uma vez que quando da entrada em vigor da lei que diminui o prazo prescricional para 3 anos (em 10.05.2016) já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior.

Desta forma, porquanto o termo inicial da prescrição foi da data da ciência do suposto ato ilícito, em 28.02.2012, e a ação foi ajuizada em 01.04.2015, não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos.

Ainda que assim não fosse, não teria decorrido o prazo prescricional em desfavor dos coautores menores, em razão do que dispõe os artigos 3º e 198 do CC.

Passo ao mérito.

A responsabilidade dos notários e registradores é considerada objetiva, posto que a natureza do serviço prestado é pública. Entretanto, mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva onde não se discute a culpa, excludentes podem ser invocadas, tais como culpa da própria vitima e fato de terceiro.

Nestes autos a discussão, de forma equivocada, se travou quanto à pertinência dos atos praticados com alicerce na procuração tida como falsa. Ora, qualquer ato praticado com base em instrumento público ostenta presunção de legalidade, mas não é esta questão o cerne deste feito.

Alegou a viúva e os filhos de JOSE FRANCISCO DA SILVA que ele ao saber que seu imóvel fora alienado a terceiro por meio de procuração pública falsa, intentou ação visando a nulidade do ato, entretanto referido imóvel já tinha sido alienado a outra pessoa e estes últimos adquirentes, edificaram no local; nestas circunstâncias ainda que fosse vencedor deveria indenizar o terceiro de boa-fé que edificara no local, desta forma, não tendo condições de pagar a indenização pela edificação, se viu obrigado a aceitar o valor de R$ 20.000,00 pelo imóvel que valia R$ 80.000,00. Esta diferença de R$ 60.000,00 é que busca contra o réu, posto que não fora diligente na lavratura da procuração pública que deu origem a toda controvérsia.

Deste modo, o que se visa perquirir é se ao lavrar a procuração pública, cujo traslado se encontra a fls. 41/42, teria o cartorário agido com a diligência indispensável ao ato.

Exige o Código Civil na lavratura de mandatos:

“Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida”.

Pois bem, determinam as NSCGJ Tomo II dos serviços extrajudiciais que a serventia deve ter alguns cuidados objetivos, entre eles o de exigir os documentos pessoais daqueles que lavram procurações públicas, conforme Capitulo XIV, subseção II, item 44, letra “o”, observando que no Capitulo XVI que trata do ato notarial referente a procuração, manda observar o Capitulo XIV, confira-se:

“Subseção II

Dos Atos Notariais

5. Nos reconhecimentos de firmas, nas autenticações de cópias, na lavratura de procurações, incluindo os atos notariais em meio digital ou eletrônico, os oficiais observarão os itens pertinentes inseridos no Capítulo XIV.

Capitulo XIV

Subseção II

Escrituração

44. A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter:

a) ….

b) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor ou do documento equivalente, número de inscrição no CPF ou CNPJ, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação, e expressa referência à eventual representação por procurador;

….

o) indicação dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em relação às pessoas físicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certidão de casamento;” (grifei)

Apresentados os documentos originais exigidos pela norma, eles devem ser arquivados em pastas próprias, documentando que a exigência legal fora cumprida.

Assim é obrigação do Cartório identificar corretamente o outorgante, situação diversa daquela que exige apenas aferição da regularidade formal de firma a ser reconhecida. A exigência desta identificação é notória em qualquer estabelecimento com o qual se contrata, como se dá, por exemplo, na abertura de uma conta bancária, mormente quando referido ato é destinado a produzir efeitos perante terceiros, como é o caso do instrumento de mandato público destinado a transferir propriedade imobiliária.

Desta forma, competia ao réu demonstrar que efetivamente fora enganado por terceiro ao lavrar a procuração pública, ou ao menos ao abrir a firma, tida também como falsa pela pericia, provando que efetivamente tomou os cuidados objetivos que a circunstância exigia, consistente em exigir os documentos originais que identificavam o outorgante. Pelo contrario, nesta ação tornou-se revel; constando ainda dos autos que na ação de exibição de documentos, movida na 4º Vara da Comarca de Barueri (proc. 1421/2006 – fls. 94/100), onde se visava a exibição do RG e CPF do outorgante da procuração, teria ele juntado apenas o cartão de assinatura, cartão este que pelo, que consta dos autos, também estava com assinatura falsa conforme laudo de fls. 48/58.

Assim, pelo que consta dos autos o falsário abriu firma e lavrou procuração no cartório réu, entretanto não há nenhuma prova que a serventia tivesse exigido dele os documentos originais, como impõe a norma para a prática de tais atos. Deste modo, a hipótese capaz de afastar a responsabilidade objetiva, consistente em fato de terceiro não ficou demonstrada, não há nenhum indício capaz de afirmar sua existência, possibilitando assim afastar o nexo entre o fato e o evento danoso.

Nestas circunstâncias está caracterizado o dever de indenizar, pela ausência de excludente a repelir a responsabilidade. Cabe ponderar que, ainda que a responsabilidade fosse subjetiva, deveria provar que fora diligente exigindo a documentação que identificava o outorgante da procuração pública destinada à transmissão do bem imóvel, mas deste encargo não se desincumbiu, nem mesmo naquela ação de exibição cuja prova fora emprestada a estes autos.

Quanto ao valor do dano material, ao bem foi atribuído o valor de R$ 80.000,00 sendo que deste valor recebeu o apenas R$ 20.000,00 conforme inicial e termo de audiência de fls. 507, remanescendo o valor de R$ 60.000,00. Não há impugnação a este valor, tampouco existe nos autos indícios de que seja exorbitante. Deste modo, reconheço como devido. Este valor será corrigido e acrescido de juros legais a contar da citação.

Quanto aos danos morais não restaram comprovados. Os fatos causaram aborrecimentos aos autores, porém com a privação da propriedade do imóvel não sofreram danos na órbita de direitos pessoais passíveis de dano moral.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar no pagamento de danos materiais, afastando a incidência de danosmorais.

Arcará o vencido com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação corrigido e acrescido de juros.

Quanto ao prequestionamento, firmou-se o entendimento que é suficiente o tribunal de origem ter debatido e decidido a questão federal que se alega.

Assim, visando evitar a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram (AgRg no REsp nº 1127209/RJ 6ª Turma Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 28.05.12; AgRg no AREsp nº 25722/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins DJe 26.10.11).

Este é o meu voto.

NILTON SANTOS OLIVEIRA

RELATOR –  – /

Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 0003470-59.2015.8.26.0084 – Campinas – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Nilton Santos Oliveira .

DJ 25.10.2018