Registros públicos são o tema da 80ª edição de Jurisprudência em Teses do STJ

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Segunda a notícia publicada, “a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 80 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre Registros Públicos.

Uma das teses resumidas afirma que a modificação do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade. A tese foi estabelecida na análise do REsp 1.217.166, na Quarta Turma, e teve o ministro Marco Buzzi como relator.

Outra tese estabelece que as restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários se incorporam ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos. O tema foi analisado no REsp 1.422.859, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma.”

A teses reunidas contêm os entendimentos extraídos de precedentes publicados até 31/03/2017, e é possível acessa-las seguindo as informações contidas no link oficial da notícia:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Registros-p%C3%BAblicos-s%C3%A3o-o-tema-da-80%C2%AA-edi%C3%A7%C3%A3o-de-Jurisprud%C3%AAncia-em-Teses