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Provimento CGJ N.º 22/2017 – Nova redação aos itens 4 e 42.3 do Capítulo XIX das NSCGJ

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(DJe SP, DICOGE, p. 13, 04/05/2017)

 
 

PROCESSO Nº 2017/32403 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

PARECER: 186/2017-E

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de manifestação do IEPTB-SP que tem por objeto o Provimento CG 21/2017, publicado no DJE no dia 18 de abril (fls. 57/64).

Noticia a mencionada entidade de classe que o denominado “Aviso Registral” havia sido objeto de análise anterior (Processo CG 2008/44579), na qual esta E. Corregedoria Geral da Justiça havia emitido parecer indeferindo pedido semelhante do IRTDPJ (fls. 221/226).

Compulsando os autos dos Processos 2008/44579 e 2017/00032403, verifica-se a semelhança dos requerimentos apresentados pelo IRTDPJ no que concerne à regulamentação do “aviso registral” no registro feito para fins de conservação.

Em parecer datado de outubro de 2014, esta E. Corregedoria Geral da Justiça indeferiu pedido da IRTDJPJ de regulamentação do aviso registral vinculados aos registros para mera conservação, os quais não geram publicidade nem eficácia contra terceiros.

O pedido foi renovado, sem menção à decisão anterior e sem que a situação de fato, em princípio, tenha se modificado.

Os questionamentos apresentados pelo IEPTB-SP, bem como as razões expostas no parecer emitido no processo 2008/44579 são suficientes para que, por cautela, se determine a suspensão do novo regramento, voltando a vigorar as regras anteriores à publicação do Provimento CG 21/2017 no que concerne aos itens 4 e 42.3 do Capítulo XIX das NSCGJ. Após, as entidades serão todas ouvidas e decidir-se-á se existem, ou não, motivos para que a decisão de 2014 desta Corregedoria Geral seja alterada.

Propõe-se, assim, a revogação das novas regras dos itens 4 e 42.3 Capítulo XIX das NSCGJ, conforme minuta que segue em anexo.

Sub censura.

São Paulo, 26 de abril de 2017.

(a) Carlos Henrique André Lisboa

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) Paula Lopes Gomes Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer dos Juízes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, com a publicação inclusive do parecer, por três vezes, em dias alternados, no DJE. Dê-se ciência ao IRTDPJ e ao IEPTB-SP a respeito do parecer aprovado, do Provimento editado e desta decisão. Publique-se. São Paulo, 26 de abril de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

 
 

PROVIMENTO CGJ N.º 22/2017

Dá nova redação aos itens 4 e 42.3 do Capítulo XIX das NSCGJ.

O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo IEPTB-SP, dando conta de que o serviço de “Aviso Registral” foi indeferido por decisão desta Corregedoria Geral no ano de 2014 (Processo CG 2008/44579); CONSIDERANDO a necessidade de o tema ser mais bem estudado e analisado; RESOLVE:

Art. 1°. Dar ao item 4 do Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a redação que segue: 4. O interessado deverá ser previamente esclarecido de que o registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação prova apenas a existência, data e conteúdo do documento, não gerando publicidade nem efeitos em relação a terceiros, sendo vedada qualquer indicação que possa ensejar dúvida sobre a natureza do registro ou confusão com a eficácia decorrente de outras espécies de atos registrais.

Art. 2º. Revogar os subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 3°. Dar ao item 42.3 do Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a redação que segue: 42.3 Por esse procedimento, poderão ser feitos, também, avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida intervenção judicial.

Art. 4º. Revogar os subitens 42.3.1. e 42.3.2 do Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 5º. Este provimento entra em vigor na data de sua primeira publicação.

São Paulo, 03 de maio de 2017.

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça.

 
Fonte:
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2339&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1