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PROVIMENTO 01/2015 da 1ª VRP/SP disciplina os depósitos de adquirentes de lotes, previstos no § 2º, do artigo 38, da Lei 6.767/79, no âmbito da Capital, e dá outras providências

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PROVIMENTO 01/2015

Disciplina os depósitos de adquirentes de lotes, previstos no § 2º, do artigo 38, da Lei 6.767/79, no âmbito da Capital, e dá outras providências

A Juíza Titular da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedora Permanente dos Cartórios de Registro de Imóveis, TANIA MARA AHUALLI, no exercício das atribuições que a lei lhe confere,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os depósitos das prestações devidas pelos compromissários compradores de lotes de loteamentos não registrados ou não executados regularmente no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO que o Provimento nº 09/80, desta Primeira Vara de Registros Públicos, da lavra do Dr. Narciso Orlandi Neto, já não se coaduna com as normas vigentes e demanda atualização;

CONSIDERANDO que não mais subsiste o convênio entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, hoje sucedidos pelo Banco do Brasil e Coordenadoria das Subprefeituras de São Paulo, que assumia a prestação do serviço público, passando aos Oficiais de Registro de Imóveis a obrigação de receber as prestações previstas no §2º, do artigo 38, da Lei Federal nº 6.766/79;

Estabelece:

Art. 1º – O depósito previsto no §1º, do artigo 38, da Lei 6.766/79, será feito no Banco do Brasil, em uma das agências autorizadas, em conta indicada pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, relacionada a processo administrativo existente perante a Prefeitura Municipal ou, na impossibilidade, proposto perante a 1ª Vara de Registros Públicos, em nome do interessado.

Art. 2º – O depósito mencionado no artigo anterior só será possível quando o loteamento ou desmembramento não se achar regularmente registrado, ou não for regularmente executado pelo loteador, observando-se os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 6.766/79 ou as hipóteses previstas na Lei nº 11.977/09.

§ 1º Em qualquer das duas hipóteses, o depósito será condicionado à apresentação de prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote, pela Prefeitura ou pelo Ministério Público, ou ainda no caso em que o depositante foi notificado pelo ente público para suspender o pagamento das prestações restantes.

§ 2º Não havendo registro do loteamento ou desmembramento, o depósito dependerá da apresentação do contrato de compromisso de venda e compra, ou cessão, e de prova de que o imóvel está transcrito ou registrado em nome do promitente vendedor, ou de que o promitente-cedente tem seu título registrado.

Art. 2º – A conta aberta em nome do adquirente do lote, na qual incidirão juros e correção monetária, só será movimentada com a autorização do juízo da 1ª Vara de Registros Públicos, sendo que o pagamento poderá ser efetuado pelo adquirente sem a apreciação da exatidão da quantia ofertada, mesmo que as prestações estejam em atraso.

Art. 3º – Ocorrendo o reconhecimento judicial da regularidade do loteamento antes do vencimento de todas as prestações, uma vez notificado pelo loteador por intermédio do Cartório, o adquirente do lote passará a pagar as prestações diretamente ao credor, mantendo o recibo das parcelas depositadas administrativamente.

Parágrafo único. O levantamento dos depósitos dependerá do processo previsto no parágrafo 3º, do artigo 38, da Lei 6.766/79.

Art. 4º – Os Oficiais de Registro de Imóveis se prontificarão a prestar as informações necessárias aos adquirentes de lotes e apontar o procedimento correto para a efetivação dos depósitos, fornecendo à Municipalidade as certidões necessárias, independentemente de pagamento.

Art. 5º – Os adquirentes que já possuam carnet emitido pela Secretaria Municipal de Habitação poderão prosseguir os pagamentos junto ao Banco do Brasil, que incorporou a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, segundo regras estabelecidas pela instituição financeira.

O presente Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça.

São Paulo, 10 de agosto de 2015

Tania Mara Ahualli

Juíza de Direito

Fonte: DJE/SP | 12/08/2015.