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Processo Administrativo Disciplinar – Renúncia à delegação que não afasta a legitimidade da atividade correcional – Adoção do procedimento previsto no Código de Processo Penal que é mais benéfica ao acusado do que aquele traçado pela Lei Estadual 10.261/68, de modo que não pode ensejar a nulidade do processo administrativo – Intimação para apresentação de rol de testemunha que pode ser feita na pessoa do advogado – Competência do juiz corregedor permanente para processar e julgar falta administrativa perpetrada por tabelião ou registrador, não havendo que se falar em formação de comissão processante (art. 34 da Lei 8.935/94) – Suposta nulidade de procedimento fiscalizatório da Delegacia Regional do Trabalho que não pode ser analisada nesta seara – Conjunto probatório que evidencia prática de diversas faltas funcionais pelo investigado – Cometimento das faltas funcionais tipificadas no artigo 31, incisos I, II e V da Lei 8.935/94 – Pena de multa mantida, com redução do valor arbitrado – Recurso parcialmente provido.

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Número do processo: 220785

Ano do processo: 2017

Número do parecer: 402

Ano do parecer: 2017

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 2017/220785

(402/2017-E)

Processo Administrativo Disciplinar – Renúncia à delegação que não afasta a legitimidade da atividade correcional – Adoção do procedimento previsto no Código de Processo Penal que é mais benéfica ao acusado do que aquele traçado pela Lei Estadual 10.261/68, de modo que não pode ensejar a nulidade do processo administrativo – Intimação para apresentação de rol de testemunha que pode ser feita na pessoa do advogado – Competência do juiz corregedor permanente para processar e julgar falta administrativa perpetrada por tabelião ou registrador, não havendo que se falar em formação de comissão processante (art. 34 da Lei 8.935/94) – Suposta nulidade de procedimento fiscalizatório da Delegacia Regional do Trabalho que não pode ser analisada nesta seara – Conjunto probatório que evidencia prática de diversas faltas funcionais pelo investigado – Cometimento das faltas funcionais tipificadas no artigo 31, incisos I, II e V da Lei 8.935/94 – Pena de multa mantida, com redução do valor arbitrado – Recurso parcialmente provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso interposto contra a sentença de fls. 533/566 que impôs pena de multa ao ex-Titular do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Presidente Prudente pela prática de diversas infrações administrativas.

Sustentou o recorrente, em suma: a nulidade do procedimento físcalizatório realizado pela Delegacia Regional do Trabalho; a nulidade do processo administrativo por não ter sido pessoalmente intimado a apresentar rol testemunhal; a ausência de formação de comissão processante como causa de nulidade do procedimento, assim como o uso do procedimento do Código de Processo Penal, em dissonância com a Lei Estadual 10.261/68; e, no mais, refutou o cometimento das faltas funcionais que lhe foram imputadas, reclamando, subsidiariamente, a imposição de multa de menor valor.

É o relatório. Opino.

Este processo administrativo foi instaurado pela portaria inaugural de fls. 02/12, de autoria do Juiz Corregedor Permanente do Segundo Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Presidente Prudente, na qual foram descritas diversas situações, qualificadas como infrações administrativas.

Concluído o processo administrativo disciplinar, o Juiz Corregedor Permanente reconheceu a procedência de grande parte das imputações e impôs ao tabelião a pena de multa no valor de R$150.000,00. Essa condenação é objeto do recurso que ora se analisa.

As infrações que ensejaram a condenação do ex-Tabelião serão agrupadas para melhor análise da condenação: i) conduta processual; ii) instalações e equipamentos; III) legislação trabalhista; iv) prazos previstos nas NSCGJ; e, v) captação de clientela.

Analisadas as razões recursais e a sentença proferida, é forçoso reconhecer a correção da pena de multa que foi imposta ao acusado, não obstante se reconheça o excesso do valor fixado.

Antes de passar à análise de cada uma das situações que são objeto deste processo administrativo, é necessário afastar a alegação do recorrente de que a sentença deve ser anulada.

Consoante se verifica de fls. 02/12, a portaria inaugural data de 03/12/15, momento em que foi decretada a suspensão preventiva do ex-Tabelião.

Em março de 2016, nos autos do processo 0004360-65.2015, foi proferida decisão homologando a renúncia à delegação manifestada pelo ex-Tabelião Valter Justo.

Homologada a renúncia, a delegação cessou. Cessada a delegação, não se cogita do alegado excesso do prazo de suspensão.

De qualquer modo, conforme constou expressamente da portaria, as infrações apontadas podem, em tese, culminar com a pena de perda de delegação. E, justamente por isso, à luz do artigo 35, §1°, da Lei 8.935/94, a suspensão do delegatário não se faz por prazo determinado, mas “até a decisão final”.

Não há tampouco que se cogitar da nulidade do procedimento administrativo. Ao recorrente foi dada oportunidade para a apresentação de defesa, no prazo de quinze dias (e houve a sua efetiva apresentação). Além disso, a realização do interrogatório ao final da instrução probatória é mais benéfica ao acusado do que o procedimento determinado pela Lei Estadual 10.261/68, com oportunidades mais amplas de se defender das acusações que lhe pesam. E se o benefício é maior, nulidade alguma poderia daí advir.

Ao contrário do que se alegou, o recorrente foi devidamente intimado, na pessoa de seu advogado, do prazo para a apresentação de rol de testemunha (fls. 336/337 e 342). Não há qualquer previsão legal no sentido de que essa intimação fosse pessoal, razão pela qual deve ser afastada a alegação de nulidade.

Consoante expressa previsão do artigo 34 da Lei 8.935/94 combinado com o item 20 do Capítulo XXI das NSCGJ o Juiz Corregedor Permanente é competente para julgar infrações administrativas praticadas pelos notários e registradores.

Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PERDA DA DELEGAÇÃO. JUIZ DE DIREITO COMO ÚNICA AUTORIDADE PROCESSANTE. PREVISÃO NA LEI FEDERAL 8.935/94 E NA LEI ESTADUAL 11.183/98. PARCIALIDADE DA JULGADORA NÃO VERIFICADA.

O processo administrativo disciplinar destina-se a apurar a responsabilidade de titulares dos serviços notariais e registro que tenham descumprido os deveres previstos na legislação vigente, em especial a Lei n° 8.935/94, a qual regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

O referido diploma, em seus arts. 28 a 36, trata dos direitos, deveres, infrações disciplinares e penalidades referentes a esses serventuários, destacando que as penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato – art. 34.” (RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 49.893 – RS (2015/0307377-4), Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 15/8/16)

E, no mais, importa frisar que a renúncia já homologada não resulta na perda de objeto deste processo administrativo. Nesse sentido, tem-se precedente dessa Corregedoria Geral da Justiça, no qual houve o julgamento de recurso administrativo (n° 2015/31314) pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Hamilton Elliot Akel. Transcrevo o trecho que aqui interessa:

“Embora o recorrente tenha se aposentado voluntária e recentemente, no curso deste processo, pela Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo (fls.852) com a consequente extinção da delegação, nos termos do inciso II do artigo 39 da Lei 8.245/94, os ilícitos que lhe foram imputados neste processo administrativo disciplinar, são anteriores à data da aposentação.

É cediço que no âmbito disciplinar aplicam-se subsidiariamente à Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e dos Registradores) a Lei nº. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei Estadual nº. 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) pois, o registrador e o notário são delegados do Estado, e, nesta condição, atuam como se fossem o próprio Estado a serviço dos particulares, com a finalidade de tutelar e proteger os interesses destes com relevância e reflexos para a sociedade e para o próprio Estado. Nesta linha de raciocínio, estão sujeitos aos princípios da administração e que são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Assim sendo, se de um lado é certo que a causa da aposentadoria do recorrente foi o tempo de contribuição previdenciária, e que o ato administrativo que a concedeu não poderá ser atingido pela decisão final deste processo administrativo disciplinar, pois, não há possibilidade de cassação da aposentadoria, de outro lado, é certo que a razão (fundamento) que possibilita a continuidade deste processo administrativo disciplinar para fatos ocorridos antes do ato de aposentação, é a de evitar que simplesmente sejam apagados eventuais ilícitos cometidos, e, com isso, blindar e brindar o prestador do serviço público, que ficaria incólume de responsabilização.

Além do mais, a Lei Estadual n° 10.261/68 estabelece no artigo 259 “numerus clausus” às hipóteses em que o funcionário público aposentado pode sofrer punição administrativa, que se cinge à cassação da aposentadoria, e assim o faz justamente pelo fato de a aposentadoria extinguir o vínculo funcional, e por existir interesse da Administração de que as faltas de intensa gravidade praticadas possam alcançar os funcionários que já estão aposentados.

Nestas condições, é possível decretar a pena de perda da delegação do recorrente, como reconhecimento da prática de ato de natureza grave e incompatível com o exercício de uma função pública exercida pelo particular por delegação, apenas não será possível a execução da pena, porém, fica registrada a prática de infração funcional grave que configurou a perda da delegação, referente a fatos ocorridos antes da aposentadoria, quando o faltoso estava à frente do serviço público prestado em caráter particular.

A Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu neste sentido em caso que se aplica ao ora examinado por analogia, no Recurso Administrativo nº. 146.382-0/8, amparado na lição de J. Cretella Júnior:

‘É engano pensar que o funcionário em disponibilidade e o aposentado estão a salvo de punições. Descoberta muito tempo depois a infração cometida “in officio” ou “propter officium”, o funcionário “reverterá” simbolicamente ao serviço, responderá ao processo e sofrerá a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Do mesmo modo o funcionário exonerado a pedido, embora nem mais o vínculo remuneratório o ligue ao Estado, poderá sofrer sanção. Neste caso a exoneração a pedido (ou dispensa) será transformada em exoneração-sanção (ou dispensa-sanção), com todas as consequências jurídicas diretas e reflexas advindas, conforme a hipótese. Nestas três hipóteses aplicam-se as regras prescricionais como se o funcionário estivesse no serviço’ (Prescrição da Falta Administrativa, RT, 544/12-26). (Destaquei)

Assim sendo e não obstante a extinção da delegação decorrente da aposentadoria voluntária concedida pela autarquia previdenciária, nada obsta a decretação da perda da delegação decorrente de infração funcional de natureza grave, pois, apenas a execução ficará prejudicada”.

E não seria mesmo razoável que a renúncia à delegação servisse para afastar o poder correcional a que o delegado está submetido. Do contrário, seria admitir que o notário ou registrador dispusesse de verdadeiro salvo-conduto para cometer todo tipo de falta funcional, pois, na hipótese de a Corregedoria – Geral ou Permanente – iniciar processo administrativo disciplinar contra ele, bastaria que renunciasse para se livrar das punições previstas na Lei n° 8.935/94.

Parece evidente que, por uma questão de lógica, não possam produzir efeitos as sanções de suspensão ou perda da delegação que acaso fossem impostas a quem, antes da imposição da pena, houvesse renunciado à delegação. De toda forma, a pena de multa não só é possível como também exequível e adequada ao caso concreto.

Por fim, a eventual nulidade do auto de infração lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho é questão a ser analisada na esfera apropriada. Não cabe a esta Corregedoria Geral da Justiça avaliar a atuação da Delegacia Regional do Trabalho ou apreciar a alegação de que o auto de infração possui vícios.

Afastadas as questões preliminares, passa-se à análise das situações descritas na portaria inaugural. E, como se verá, conquanto em relação à primeira das infrações apontadas o acusado deva ser absolvido, a condenação deve ser mantida em razão do reconhecimento de que houve a prática das demais infrações que lhe foram imputadas.

I) Conduta Processual (Violação do dever do inciso V do artigo 30 da Lei 8.935/94; infração prevista no inciso V do artigo 31 da Lei 8.935/94):

Ainda que seja incontroverso o fato de que o ex-Tabelião foi condenado às penas de litigância de má-fé nos autos de ação trabalhista movida contra ele, é exagerada a conclusão extraída pelo Juiz Corregedor Permanente no sentido de que referida condenação tenha sido capaz de macular a dignidade da função exercida.

A litigância de má-fé foi devidamente apenada e não nos parece adequado ou proporcional impor ao delegatário nova condenação, agora na esfera administrativa, em razão do reconhecimento de que agiu com deslealdade processual.

II) Instalações e Equipamentos (Violação dos itens 20, 1 e 72 do Capítulo XIII das NSCGJ; infração do inciso I do artigo 30 da Lei 8.935/94):

É incontroverso que na Serventia não havia versão da tabela de emolumentos em alfabeto braille ou em arquivo sonoro (áudio-arquivo), o que viola o item 72 do Capítulo XIII das NSCGJ.

Ainda, é inegável que o ex-Tabelião, ignorando determinação do Juiz Corregedor Permanente, se negava a promover a instalação de aparelho de ar-condicionado na Serventia, deixando de fornecer aos seus funcionários e aos usuários do serviço delegado condições mínimas de conforto em cidade notoriamente conhecida pelas altas temperaturas nas estações quentes do ano. Referida omissão implica violação do disposto no item 20.1 do Capítulo XIII das NSCGJ.

III) Legislação Trabalhista (Violação de legislação trabalhista; infração prevista nos incisos I e II do artigo 30 da Lei 8.935/94):

Foram diversos os descumprimentos relacionados à legislação e obrigações trabalhistas por parte do ex-Tabelião. Os problemas foram constatados a partir da atuação do Juiz Corregedor Permanente e da Gerência Regional do Trabalho.

Foram constatados os seguintes problemas: o retardo na regularização de situação trabalhista de empregada; a ausência de controle de ponto; o registro tardio de empregado; a realização de pagamentos não lançados ou de pagamentos por fora não constantes dos holerites; e o atraso no pagamento do 13° salário.

Ainda que referidas situações possam resultar na adoção de medidas no âmbito do Ministério e Justiça do Trabalho, é certo que configuram flagrante descumprimento a preceitos normativos e legislativos, o que resulta no reconhecimento da prática da infração prevista no inciso I do artigo 31 da Lei 8.935/94. Ao mesmo tempo em que é reconhecida a prática dessa infração administrativa, é importante frisar que o flagrante descumprimento de preceitos legislativos também é conduta que macula a dignidade da função exercida (inciso II do artigo 30 da Lei 8.935/94).

IV) Prazos previstos nas NSCGJ (Violação de disposições das NSCGJ; infração prevista no inciso I do artigo 30 da Lei 8.935/94):

No curso deste processo, apurou-se, ainda, que o ex-Tabelião não cumpria o prazo previsto no item 10.2.1 do Capítulo XV das NSCGJ, isto é, o título ou o documento de dívida protestado não estava disponível ao interessado no primeiro dia útil subsequente, contado do registro.

Além disso, o ex-Tabelião não cumpria o prazo previsto no item 57 do Capítulo XIII das NSCGJ, isto é, as despesas não eram lançadas no dia que se efetivavam.

Ambas as violações configuram a prática da infração prevista no inciso I do artigo 30 da Lei 8.935/94.

V) Captação de Clientela (Violação do item 3.1 do Capítulo XIV das NSCGJ; infração prevista no inciso I do artigo 30 da Lei 8.935/94):

Essa é, sem dúvida, a falta funcional de maior gravidade verificada no curso deste processo administrativo.

Segundo foi apurado e confirmado, o ex-Tabelião concedia descontos aos usuários, deixando de cobrar por certidões imobiliárias necessárias à lavratura de atos notariais.

Como se sabe, a escolha do notário é de livre decisão dos usuários, salvo exceções legais. A concorrência existente entre os notários está limitada à competência e capacidade intelectual, isto é, ao seu conhecimento e preparo profissional. Não se admite a concessão de descontos, nem a contratação de mecanismos ou instrumentos que auxiliem o notário na captação de clientes, proibição que tem por finalidade proteger a dignidade e o prestígio da profissão.

A concessão de descontos é uma forma de captação de clientela, prática que é vedada aos titulares do serviço notarial. O indevido desconto concedido (ausência de cobrança de certidões imobiliárias) acabava por diminuir os custos decorrentes da lavratura de atos notariais na Serventia de que o acusado era titular. Essa prática tinha como objetivo a atração de clientes e caracteriza violação ao dever de agir com lealdade (item 3.1. do Capítulo XIV das NSCGJ).

No caso dos autos, a redução promovida pelo ex-Tabelião configura grave violação ao dever de competir com lealdade. Caracterizada a prática de grave falta funcional, justifica-se a imposição de pena.

CONCLUSÃO

Constatadas diversas condutas que caracterizam infrações disciplinares previstas no artigo 31, incisos I, II e V, da Lei n° 8.935/94 e inexistindo circunstâncias que isentem o recorrente de responsabilidade, deve ser mantida a sanção prevista no inciso II do artigo 32 do mesmo diploma legal.

A gravidade de tudo o que foi aqui apurado, aliada ao desrespeito às normas e leis que regem sua atividade bem como a quantidade de faltas apuradas e a renúncia do titular, justificam a manutenção da pena de multa. Já tendo sido imposta pena de multa anterior e tendo em vista que o acusado renunciou à delegação, parece mais adequada a redução do valor fixado para R$ 100.000,00. Essa quantia é um pouco superior à multa anteriormente fixada dado que as faltas são mais graves, mas não ignora o fato de que houve a renúncia à delegação.

Pelas razões expostas, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, é no sentido de se dar parcial provimento ao recurso administrativo para reduzir a multa fixada para o patamar de R$ 100.000,00.

Sub censura.

São Paulo, 29 de novembro de 2017.

Paula Lopes Gomes

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer da MMa Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou parcial provimento ao recurso administrativo para reduzir a multa fixada para o patamar de R$100.000,00. Publique-se. São Paulo, 05 de dezembro de 2017 – (a) – MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS – Corregedor Geral da Justiça. Advogados: LUIZ ANTONIO GALIANI, OAB/SP 123.322 e FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO, OAB/SP 262.055.

Diário da Justiça Eletrônico de 11.12.2017

Decisão reproduzida na página 308 do Classificador II – 2017