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O que são os conceitos determinados pela função?

Os conceitos determinados pela função servem para garantir adentro de um complexo de regulação determinado, a aplicação equitativa daquelas normas jurídicas em cujo conteúdo estão implícitos como elemento da previsão ou também da consequência jurídica. Trata-se aqui de conceitos como “ilicitude”, “negligência”, “boa” ou “má-fé.

O que é a teoria da confiança legitima?

Segundo Gustavo Tependino, a teoria da confiança legitima consagrada no Código Civil de 2002 a teoria da confiança, pode-se afirmar, com renovado vigor, que, na interpretação das diversas cláusulas de um contrato, devem-se considerar vinculantes os deveres que, manifestados pelas partes, suscitam em ambas uma compreensão comum quanto ao conteúdo da declaração. Nesse sentido o … Continue reading O ...

Qual a diferença entre princípio, cláusula geral e preceito jurídico indeterminado?

Os princípio são proposições gerais de caráter amplo que englobam, implícita ou explicitamente, um conjunto de normas, determinando a produção de efeitos das mesmas no sistema jurídico. São, portanto, diretrizes não só para a produção de efeitos das disposições normativas, mas também para integrar a lacuna sistêmica1.Ex.: princípio da proporcionalidade e razoabilidade.  As cláusulas gerais são normas orientadoras sob … Continue reading Qual ...

A estipulação em favor de terceiro excepciona o princípio da relativização dos efeitos do contrato?

O princípio da relativização do contrato dispõe que os efeitos do contrato se dão exclusivamente entre os contratantes.  A doutrina entende que ainda que o terceiro possa recusar o benefício, o contrato não depende de seu consentimento para se constituir (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 142-143). Dessa forma, o contrato com … Continue reading A ...

O que são contratos cativos? É possível a resilição por parte do promitente?

O contrato cativo trata-se de contrato de longa duração em que os ajustes ocorrem conforme a decorrência do tempo e tem uma relação de dependência entre os contratantes. Ex.: contratos de plano de saúde.   Diante disso, a rescisão unilateral e imotivada viola a boa-fé, conforme alguns julgados. Vejamos:  AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO … Continue reading O ...

Compromisso de compra e venda é contrato preliminar?

O compromisso de compra e venda é um contrato preliminar que institui um direito real, visto que o compromissário vendedor obriga-se à transferência futura do bem e o compromissário comprador obriga-se ao pagamento de um valor em prestações. 

Qual a diferença da formação de um contrato civil e de consumo?

A diferença é que no contrato civil os atos do proponente e do aceitante são unilaterais e a fase preliminar da discussão pode gerar dever de indenizar.  Já no contrato de consumo a oferta do proponente já é contrato e não há responsabilidade extracontratual. 

Discorra sobre os contratos aleatórios

O contrato aleatório se caracteriza em razão inerente ao contrato quanto à inexistência ou quantidade da prestação, ou seja, o que caracteriza é a alocação dos riscos na esfera jurídica de uma das partes.   Ele pode ser típico ou atípico. Os contratos aleatórios típicos se dividem em especifico e genérico.  

Discorra sobre o venire contra factum proprium

A expressão “venire contra factum proprium” significa que as partes não podem agir de forma contraditória com o que prometeram. Com fundamento no art. 422, CC, existe uma confiança (expectativa) de que as condutas dos contratantes ocorrerão conforme o acordado, não podendo eles agirem contra o que se espera objetivamente da conclusão do contrato.   As espécies de tal instituto … Continue reading Discorra ...

Todo contrato bilateral é oneroso?

Segundo Orlando Gomes, todo contrato bilateral é, necessariamente, oneroso, por isso que, havendo prestações correlatas, a relação entre vantagem e sacrifício decorre da própria estrutura do negócio jurídico, constituindo-se naturalmente a base do próprio sinalagma.