O transexual pode alterar seu prenome livremente? Como entende o STF e como tem operacionalizado o Registro Civil?

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Segundo a ADI 4275, por maioria, vencidos em parte, os Ministros Marco Aurelio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, foi julgada procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.

De acordo com o art. 2º do Provimento nº 73 do CNJ de 28 de julho de 2018:

Art. 2º Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

 

Assim, o interessado deve fazer pedido no RCPN que lavrou o assento de nascimento e apresentar os documentos necessários. Após, será realizada a conferência dos documentos pelo oficial e colheita de assinatura do requerente em termo próprio com seu pedido e qualificação.

Será feita declaração de inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida. Em eventual recusa, o oficial deverá encaminhar seus fundamentos ao Juiz Corregedor Permanente.

Havendo a alteração do assento, será emitido um comunicado do ato pelo oficial aos órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral.

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