O que são os conceitos determinados pela função?

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Os conceitos determinados pela função servem para garantir adentro de um complexo de regulação determinado, a aplicação equitativa daquelas normas jurídicas em cujo conteúdo estão implícitos como elemento da previsão ou também da consequência jurídica. Trata-se aqui de conceitos como “ilicitude”, “negligência”, “boa” ou “má-fé.

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