O que são contratos cativos? É possível a resilição por parte do promitente?

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O contrato cativo trata-se de contrato de longa duração em que os ajustes ocorrem conforme a decorrência do tempo e tem uma relação de dependência entre os contratantes. Ex.: contratos de plano de saúde.  

Diante disso, a rescisão unilateral e imotivada viola a boa-fé, conforme alguns julgados. Vejamos: 

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 54, § 2º, CDC. CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL AGRAVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 

I – A teor do caput do art. 557 do CPC, para se negar seguimento a recurso, é suficiente que o confronto demonstre-se em face da jurisprudência do respectivo Tribunal local apenas – ou ainda, de forma alternativa, em face da jurisprudência do STF ou dos Tribunais Superiores. 

II – O art. 54, § 2º, do CDC autoriza a existência de cláusula resolutória em contratos de adesão, mas desde que alternativa, e que a escolha – entre a manutenção e a resolução do contrato – pertença ao consumidor. 

III – Os contratos de plano de saúde caracterizam-se como contratos cativos de longa duração, os quais se configuram pelo aprisionamento do consumidor à relação contratual, colocando-o numa situação de dependência e nele gerando a legítima expectativa de permanecer destinatário dos serviços pactuados. 

IV – Não obstante a cláusula expressa sobre a possibilidade de não renovação contratual por decisão unilateral de uma das partes contratantes, é de se entender por inválida a rescisão operada pela Sul América. Precedentes desta Corte: Agravo nº 128777-6/01; Agravo nº 195796-0/01; Agravo nº 127993-6/01. 

V – Acertou a sentença ao declarar nula a rescisão contratual unilateral, mantendo os funcionários do Hospital Nelson Chaves como beneficiários do contrato de plano de saúde coletivo. 

VI – Agravo não provido. 

(TJPE, AGV 0013691-19.2012.8.17.0000 PE 0013691-19.2012.8.17.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Bartolomeu Bueno, j. 22 de Novembro de 2012) 

 

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E AUTOMÁTICAS AO LONGO DOS ANOS – ESPÉCIE DE CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO – DESCONTO DO PRÊMIO ATRAVÉS DE FOLHA DE PAGAMENTO – EXCLUSÃO DA COBERTURA EXTENSIVA AO CÔNJUGE SEM CIÊNCIA PRÉVIA DA SEGURADA – VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA – ALTERAÇÃO INVÁLIDA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

Tem incidência aqui a figura dos “contratos cativos de longa duração”, o que implica em dizer que, após longo período de vigência do contrato de seguro, surge para o consumidor a legítima expectativa de que a contratação permaneça nas bases vigentes. Assim, a alteração unilateral da apólice, em moldes destoantes das condições então vigentes, é abusiva, eis que afronta o princípio da boa-fé objetiva, da informação, confiança e da função social do contrato, que norteiam esta nova realidade contratual.No caso, a Seguradora sequer trouxe aos autos cópia da apólice vigente ao tempo do óbito e nem mesmo demonstrou que a segurada teve ciência das novas condições do contrato. (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 1279046-8 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Luiz Lopes – Unânime – – J. 16.07.2015) 

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